Lei estabelece prazos e obrigações para recomposição de pavimentos

A Prefeitura de Porto Velho sancionou a Lei nº 3.410, que estabelece critérios para a reparação de pavimentos e logradouros públicos danificados por intervenções realizadas por concessionárias e permissionárias de serviços públicos. A medida regulamenta desde a execução das obras até a recomposição dos trechos afetados, com definição de prazos, responsabilidades e penalidades.

De acordo com a legislação, toda empresa que realizar serviços que resultem em buracos, cortes ou valas em vias públicas deverá promover a reparação integral dos danos, garantindo que o local retorne às condições adequadas de uso. A regra vale para intervenções em ruas, avenidas e demais espaços públicos do município.

O prefeito Léo Moraes comentou sobre a aplicação da lei: “Essa legislação organiza a atuação das empresas nas vias públicas e estabelece regras claras para evitar que a população continue convivendo com problemas recorrentes. O objetivo é garantir que toda intervenção seja concluída com qualidade e dentro dos prazos definidos.”

A norma também determina que qualquer obra deve ser comunicada previamente à Secretaria Municipal de Infraestrutura (Seinfra), com antecedência mínima de 72 horas. Em casos emergenciais, a comunicação deve ocorrer em até 24 horas após o início da intervenção, mediante justificativa.

O secretário municipal de Infraestrutura, Thiago Cantanhede, destacou que a nova legislação fortalece a fiscalização e garante mais segurança para a população. “Estamos estabelecendo critérios claros para que as empresas executem os reparos com qualidade e responsabilidade. A população não pode continuar sofrendo com vias danificadas após intervenções. A lei garante mais controle, segurança e agilidade na recomposição dos pavimentos”.

Entre os pontos definidos pela lei, estão:

Prazos e execução dos reparos: a recomposição do pavimento deve ser iniciada e concluída em até 10 dias corridos após o término da obra. Caso o prazo não seja cumprido, a empresa será notificada e terá até 5 dias adicionais para concluir o serviço ou apresentar justificativa técnica.

Sinalização e segurança: enquanto o reparo definitivo não for realizado, o local deverá permanecer devidamente sinalizado, assegurando a circulação de pedestres e motoristas com segurança durante todas as etapas da intervenção.

Garantia e penalidades: as empresas serão responsáveis pela qualidade do serviço por um período de 12 meses. Caso sejam identificados defeitos, o reparo deverá ser refeito sem custos adicionais. O descumprimento das obrigações pode resultar em multas, com valores progressivos conforme o tempo de atraso, reincidência e gravidade do dano.

A lei também prevê a criação de um programa de fiscalização cidadã, sob responsabilidade da Seinfra, permitindo que a população registre denúncias sobre irregularidades em obras. As informações poderão ser encaminhadas por canais digitais, com envio de fotos, vídeos e localização do problema.

Texto: Jhon Silva
Edição: Secom
Fotos: Leandro Morais

Secretaria Municipal de Comunicação (Secom)

Fonte: Prefeitura de Porto Velho – RO

Registro formal permite apuração e resposta das demandas

A Secretaria Municipal de Saúde (Semusa) orienta a população sobre a importância de utilizar os canais oficiais da Ouvidoria do Sistema Único de Saúde (SUS) para o registro de denúncias, reclamações, sugestões ou elogios relacionados aos serviços de saúde.

Embora as redes sociais sejam amplamente utilizadas como espaço de manifestação, a Semusa reforça que, para que as demandas sejam devidamente analisadas e encaminhadas, é fundamental que sejam formalizadas pelos canais institucionais.

De acordo com a Ouvidoria do SUS em Porto Velho, quando a manifestação é registrada oficialmente, ela passa a integrar um fluxo estruturado, com protocolo, acompanhamento e encaminhamento para os setores responsáveis. Já as manifestações feitas apenas pelas redes sociais podem não ser formalizadas e, por isso, não gerar apuração administrativa.

Dados da Ouvidoria apontam que, em média, são registradas de três a quatro denúncias por dia por meio da plataforma Fala.BR, totalizando cerca de 60 por mês. Nos últimos três meses, foram contabilizadas 108 denúncias tramitadas no sistema oficial.

Além da plataforma federal, a população também conta com outros canais de atendimento, como WhatsApp, e-mail e atendimento presencial. O WhatsApp, por exemplo, registra uma média de 20 atendimentos por dia, demonstrando a procura da população por orientações e encaminhamentos.

O prefeito Léo Moraes destacou que a participação da população é importante para fortalecer os serviços públicos e garantir melhorias no atendimento. “A gestão precisa ouvir a população para identificar problemas, corrigir falhas e aprimorar os serviços oferecidos. Quando a manifestação é registrada pelos canais oficiais, conseguimos acompanhar cada situação e dar o encaminhamento adequado”.

A ouvidora do SUS, Laura Otilia Chaves Lopes, destaca que o registro correto das manifestações é essencial para garantir a efetividade do atendimento. “A Ouvidoria é o canal oficial para que a população registre denúncias, reclamações, sugestões ou elogios. Quando a manifestação é formalizada, conseguimos encaminhar para os setores responsáveis, acompanhar o andamento e garantir uma resposta ao cidadão”.

A secretária municipal de Saúde, Sandra Cardoso, reforça que a participação da população é fundamental para o aprimoramento contínuo dos serviços. “A população tem total direito de se expressar nas redes sociais, esse é um espaço legítimo de manifestação. No entanto, é por meio dos canais oficiais que conseguimos dar o encaminhamento correto, garantir a apuração dos casos e adotar as medidas necessárias. Por isso, é importante que o cidadão também registre sua demanda na Ouvidoria”.

Canais de atendimento da Ouvidoria do SUS

A Ouvidoria do SUS em Porto Velho disponibiliza diferentes meios de atendimento à população:

Plataforma: Fala.BR

WhatsApp: (69) 98473-6263

E-mail: [email protected]

Atendimento presencial: Av. Campos Sales, nº 2283, 3º andar

O atendimento é realizado de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h.

A Semusa reforça que registrar a manifestação pelos canais oficiais é a forma mais eficaz de contribuir para a melhoria dos serviços de saúde, garantindo que cada demanda seja devidamente analisada e encaminhada para as providências cabíveis.

Texto: Taiana Mendonça
Edição: Secom
Foto: Arquivo / Secom

Secretaria Municipal de Comunicação (Secom)

Fonte: Prefeitura de Porto Velho – RO