Lei estabelece prazos e obrigações para recomposição de pavimentos

A Prefeitura de Porto Velho sancionou a Lei nº 3.410, que estabelece critérios para a reparação de pavimentos e logradouros públicos danificados por intervenções realizadas por concessionárias e permissionárias de serviços públicos. A medida regulamenta desde a execução das obras até a recomposição dos trechos afetados, com definição de prazos, responsabilidades e penalidades.

De acordo com a legislação, toda empresa que realizar serviços que resultem em buracos, cortes ou valas em vias públicas deverá promover a reparação integral dos danos, garantindo que o local retorne às condições adequadas de uso. A regra vale para intervenções em ruas, avenidas e demais espaços públicos do município.

O prefeito Léo Moraes comentou sobre a aplicação da lei: “Essa legislação organiza a atuação das empresas nas vias públicas e estabelece regras claras para evitar que a população continue convivendo com problemas recorrentes. O objetivo é garantir que toda intervenção seja concluída com qualidade e dentro dos prazos definidos.”

A norma também determina que qualquer obra deve ser comunicada previamente à Secretaria Municipal de Infraestrutura (Seinfra), com antecedência mínima de 72 horas. Em casos emergenciais, a comunicação deve ocorrer em até 24 horas após o início da intervenção, mediante justificativa.

O secretário municipal de Infraestrutura, Thiago Cantanhede, destacou que a nova legislação fortalece a fiscalização e garante mais segurança para a população. “Estamos estabelecendo critérios claros para que as empresas executem os reparos com qualidade e responsabilidade. A população não pode continuar sofrendo com vias danificadas após intervenções. A lei garante mais controle, segurança e agilidade na recomposição dos pavimentos”.

Entre os pontos definidos pela lei, estão:

Prazos e execução dos reparos: a recomposição do pavimento deve ser iniciada e concluída em até 10 dias corridos após o término da obra. Caso o prazo não seja cumprido, a empresa será notificada e terá até 5 dias adicionais para concluir o serviço ou apresentar justificativa técnica.

Sinalização e segurança: enquanto o reparo definitivo não for realizado, o local deverá permanecer devidamente sinalizado, assegurando a circulação de pedestres e motoristas com segurança durante todas as etapas da intervenção.

Garantia e penalidades: as empresas serão responsáveis pela qualidade do serviço por um período de 12 meses. Caso sejam identificados defeitos, o reparo deverá ser refeito sem custos adicionais. O descumprimento das obrigações pode resultar em multas, com valores progressivos conforme o tempo de atraso, reincidência e gravidade do dano.

A lei também prevê a criação de um programa de fiscalização cidadã, sob responsabilidade da Seinfra, permitindo que a população registre denúncias sobre irregularidades em obras. As informações poderão ser encaminhadas por canais digitais, com envio de fotos, vídeos e localização do problema.

Texto: Jhon Silva
Edição: Secom
Fotos: Leandro Morais

Secretaria Municipal de Comunicação (Secom)

Fonte: Prefeitura de Porto Velho – RO

Unidade vai fortalecer rede de proteção às mulheres

Mulheres em situação de violência ainda enfrentam, em muitos casos, atendimento fragmentado, com necessidade de buscar apoio em diferentes órgãos para registro, orientação, acolhimento e encaminhamento. Em Porto Velho, essa estrutura passa a contar com um novo equipamento público previsto dentro do pacote de obras já licitadas pela Prefeitura.

A implantação da Casa da Mulher Brasileira integra o conjunto de 12 grandes empreendimentos que somam R$ 187.893.812,21 em investimentos lançados pelo município entre os meses de janeiro e maio deste ano. Dentro desse total, R$ 17.387.078,27 serão destinados especificamente para a construção da unidade.

A obra está prevista no edital de concorrência eletrônica nº 90006/2026 e será executada na avenida Guaporé com rua Atlas, no bairro Três Marias, zona Leste. O empreendimento foi incluído na programação municipal como parte da ampliação da rede de assistência e proteção social.

Além da Casa da Mulher Brasileira, o pacote de licitações contempla obras nas áreas de saúde, urbanização, esporte, abastecimento, mobilidade e assistência, consolidando um cronograma de intervenções simultâneas em diferentes regiões da capital.

A Casa da Mulher Brasileira será estruturada para reunir em um único espaço os principais serviços voltados às mulheres vítimas de violência. Entre eles estão o acolhimento psicossocial, assistência social, orientação jurídica, atendimento especializado, apoio institucional e articulação com os órgãos de segurança pública.

A proposta do equipamento é concentrar em uma mesma unidade os atendimentos que atualmente ocorrem de forma descentralizada, permitindo agilidade no suporte e maior integração entre os setores envolvidos.

Segundo o prefeito Léo Moraes, a implantação da unidade atende a uma necessidade estrutural da rede pública municipal. “Porto Velho passa a contar com um equipamento específico para organizar o atendimento às mulheres vítimas de violência dentro de uma estrutura adequada. É uma obra inserida no pacote de investimentos da Prefeitura porque trata de uma demanda real e amplia a capacidade de resposta do município em uma área essencial”.

A Secretaria Municipal de Inclusão e Assistência Social (Semias), ficará responsável pela condução dos atendimentos e pela articulação institucional da unidade após a entrega da obra.

De acordo com o secretário da Semias, Paulo Afonso, a centralização dos serviços permitirá um fluxo mais eficiente. “A Casa da Mulher Brasileira vai concentrar serviços que hoje funcionam de forma separada. Isso facilita o encaminhamento, reduz o tempo de atendimento e garante uma atuação mais coordenada entre assistência, apoio jurídico e segurança”.

Texto: Jhon Silva
Edição: Secom
Fotos: Leandro Morais

Secretaria Municipal de Comunicação (Secom)

Fonte: Prefeitura de Porto Velho – RO