Nova exigência é válida para processos abertos a partir de 18 de maio de 2026, nas categorias “A” (moto) e “B” (carro)

Com a consolidação da nova exigência do exame toxicológico para a obtenção da 1ª Carteira Nacional de Habilitação (CNH) nas categorias “A” (moto) e “B” (carro), o Departamento Estadual de Trânsito (Detran-RO), detalha aspectos práticos da Lei federal nº 15.153/2025, válida para processos abertos a partir de 18 de maio de 2026.  

É importante ressaltar que a rotina inicial do candidato não sofreu alterações, não sendo necessário realizar o teste logo na abertura do requerimento.  

ETAPAS 

O candidato tem a liberdade de realizar normalmente todas as etapas iniciais, incluindo os exames médicos, a avaliação psicológica, as aulas teóricas e as provas práticas. “O exame toxicológico não constitui um requisito para a abertura do processo de habilitação”, explicou a coordenadora de Registro Nacional de Carteira de Habilitação (Corenach), Danúbia Almeida. 

No entanto, a coordenadora faz um alerta importante sobre o momento em que o sistema fará a cobrança automatizada do laudo, com a checagem exclusivamente na etapa final, antes da emissão do documento de condução. “A conferência do resultado negativo deve ocorrer rigorosamente no momento da conclusão do processo, antes da emissão da Permissão Para Dirigir (PPD). Como o exame possui uma janela de validade de 90 dias, orientamos que instrutores autônomos e autoescolas informem os candidatos para realizarem a coleta em tempo hábil ao longo do processo, evitando retenções desnecessárias na fase final”, enfatizou. 

COMO FUNCIONA? 

• Todo o trâmite de envio de dados funciona de maneira integrada e eletrônica. 

• O candidato deve comparecer a um laboratório credenciado pela Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran).  

• Após a análise da amostra, o próprio estabelecimento insere o resultado no sistema integrado ao Detran-RO, disponibilizando-o na Base Condutores Ampliada (BCA). 

• Cidadãos com Reinício de Processo de Habilitação também devem realizar o exame toxicológico, uma vez que haverá a emissão de uma nova Permissão para Dirigir. 

• É dispensado aos candidatos apresentação de laudos em papel ao Detran-RO. 

• Caso o resultado seja positivo, os candidatos das categorias ‘A’ e ‘B’ possuem o direito à contraprova, fazendo a solicitação para o mesmo laboratório onde realizou o exame. 

• Se o resultado da contraprova também der positivo, não é possível solicitar uma nova checagem, sendo necessário aguardar o período de 90 dias e realizar um novo exame com coleta de amostras zeradas para obter a PPD. 

Os candidatos podem acompanhar a validação de suas etapas diretamente pela Central de Serviços do Detran-RO, ou presencialmente em que qualquer unidade de atendimento da Autarquia.  

O diretor-geral do Detran-RO, Sandro Rocha, ressaltou que a realização do exame toxicológico representa um compromisso com a vida, ajudando a garantir que condutores estejam aptos a dirigir com responsabilidade, contribuindo com um trânsito mais seguro para todos. 

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Fonte: Governo RO

Com o intuito de promover a reinserção social e a qualificação profissional de pessoas privadas de liberdade por meio do trabalho, o governo de Rondônia, por meio da Secretaria de Estado da Justiça (Sejus), em parceria com a Prefeitura de Corumbiara e o Conselho da Comunidade na Execução Penal, desenvolve um projeto voltado à utilização da mão de obra de reeducandos em cumprimento de pena na Comarca de Cerejeiras, para a execução de serviços de interesse público no município de Corumbiara.

Com vigência de 24 meses, o projeto prevê a realização das atividades de segunda a sexta-feira, das 7h30 às 17h30

A iniciativa integra o Termo de Convênio  e prevê a atuação de sete reeducandos em atividades de manutenção, limpeza urbana, conservação de espaços públicos, reparos, pintura e demais serviços correlatos, contribuindo para a melhoria dos serviços prestados à população e para o fortalecimento das políticas de ressocialização desenvolvidas pelo estado.

Para o governador de Rondônia, Marcos Rocha, a ressocialização por meio do trabalho representa uma importante ferramenta de transformação social e de construção de oportunidades.

POLÍTICAS PÚBLICAS

Com vigência de 24 meses, o projeto prevê a realização das atividades de segunda a sexta-feira, das 7h30 às 17h30, com intervalo para almoço, observando as normas de segurança, saúde ocupacional e disciplina estabelecidas pela Sejus e pela Administração Municipal.

A ação integra as políticas públicas de execução penal para ampliar as oportunidades de reintegração social e reduzir os índices de reincidência criminal, além de beneficiar a comunidade local, uma vez que os serviços executados contribuem para a manutenção e conservação dos espaços públicos do município.

De acordo com o secretário da Sejus, Marcus Rito, o projeto reforça as políticas públicas de ressocialização e promove dignidade para a reconstrução de trajetórias, além de contribuir para uma sociedade mais segura e inclusiva.

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Fonte: Governo RO