Com 95,95 metros de extensão e 8,80 metros de largura, a ponte representa um importante investimento do governo de Rondônia para fortalecer a infraestrutura de transportes, ampliar a segurança viária e melhorar a mobilidade

A ponte sobre o Rio Pimenta Bueno, localizada na RO-495, em Chupinguaia, já está liberada para o tráfego de veículos. A medida ocorre após a conclusão dos serviços estruturais e de infraestrutura executada pela construtora responsável pela obra. Já o Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes (DER-RO) realiza as últimas aferições técnicas para formalizar o recebimento definitivo da obra. Com 95,95 metros de extensão e 8,80 metros de largura, a ponte representa um importante investimento do governo de Rondônia para fortalecer a infraestrutura de transportes, ampliar a segurança viária e melhorar a mobilidade da população na região Cone Sul do estado.

Segundo manifestação formal da empresa executora, todos os serviços essenciais previstos no projeto foram concluídos, permitindo a operação da estrutura com segurança. A construtora informou que o aterro de acesso foi executado, consolidado e compactado conforme as especificações técnicas, apresentando condições adequadas para suportar o tráfego de veículos.

Os componentes estruturais em concreto atingiram o período de cura necessário e tiveram a resistência prevista em projeto comprovada por meio de ensaios tecnológicos realizados em conformidade com as normas técnicas vigentes. Também foram finalizados os serviços de infraestrutura, mesoestrutura, superestrutura metálica, tabuleiro, sinalização vertical e horizontal e demais dispositivos necessários ao funcionamento da ponte.

RO-495 no Cone Sul de Rondônia ganha ponte mista de concreto e aço

Para o governador de Rondônia, Marcos Rocha, a obra impulsiona a integração regional e o desenvolvimento econômico, garantindo mais segurança, mobilidade e oportunidades para a população.

O diretor-geral do DER-RO, Eder André Fernandes, destacou que a liberação do tráfego foi precedida por análises técnicas que atestaram a funcionalidade da estrutura. “A manifestação da empresa executora demonstra que todos os elementos fundamentais da obra foram concluídos e estão aptos para operação. Ao mesmo tempo, o DER-RO mantém seu papel de fiscalização e controle, realizando as verificações necessárias para assegurar que todos os requisitos contratuais e técnicos sejam integralmente atendidos.”

INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES

Mesmo com a ponte em funcionamento, o DER-RO continua executando levantamentos topográficos, ensaios laboratoriais complementares e demais procedimentos previstos para a etapa de recebimento da obra. O objetivo é validar integralmente os serviços executados e promover eventuais ajustes que se fizerem necessários antes da formalização do recebimento definitivo.

De acordo com a titular da Coordenadoria de Planejamento, Projetos e Orçamentos de Obras (CPPOO), Carolina Lisowski, essa fase é uma etapa importante para garantir a qualidade da obra. “O recebimento definitivo exige uma série de verificações complementares que asseguram a conformidade dos serviços executados com os parâmetros estabelecidos em contrato e projeto. Esse processo garante maior segurança jurídica e técnica para a administração pública e para os usuários da estrutura”, explicou.

Após a conclusão das aferições finais, será formalizado o recebimento da obra e iniciado o período legal de garantia contratual. Conforme estabelece a Lei Federal nº 14.133/2021, a contratada permanece responsável pela solidez, segurança, qualidade dos materiais e funcionalidade da construção pelo prazo mínimo de cinco anos.

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Fonte: Governo RO

A vigência do regime permanece a partir de 1º de janeiro de 2027

Micro e pequenas empresas que pretendem optar pelo Simples Nacional em 2027 devem ficar atentas às mudanças no calendário de adesão ao regime tributário. As novas regras foram estabelecidas pela Resolução nº 186/2026 do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) e integram as adequações previstas pela Reforma Tributária.

A Secretaria de Estado de Finanças de Rondônia (Sefin) orienta os contribuintes sobre as alterações, que antecipam para setembro de 2026 o período de solicitação de ingresso no regime.

Diferentemente dos anos anteriores, quando a opção pelo regime era realizada no início do ano, o novo prazo ocorrerá entre 1º e 30 de setembro de 2026, exclusivamente por meio do Portal do Simples Nacional. Embora a adesão seja realizada em setembro, a vigência do regime permanece a partir de 1º de janeiro de 2027.

Para o governador de Rondônia, Marcos Rocha, o objetivo da orientação antecipada é garantir que empresários e empreendedores tenham tempo suficiente para se preparar para as mudanças. “A informação é fundamental para proporcionar segurança jurídica, planejamento e tranquilidade aos contribuintes durante o processo de transição para o novo modelo tributário”, pontuou.

Além da opção pelo Simples Nacional, as empresas também deverão definir, no mesmo período, a forma de recolhimento do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), tributos criados pela Reforma Tributária. O contribuinte poderá optar por recolher esses tributos dentro da guia única do Simples Nacional (DAS) ou pelo regime regular, em separado, durante o primeiro semestre de 2027.

Segundo o secretário de Estado de Finanças, Franco Maegaki Ono, a mudança exige atenção dos empresários e contadores. “A antecipação do prazo traz mais previsibilidade para as empresas e permite que os contribuintes avaliem com antecedência a melhor forma de enquadramento e recolhimento dos tributos diante das mudanças promovidas pela Reforma Tributária”, ressaltou.

ATENÇÃO ÀS PENDÊNCIAS FISCAIS

A Sefin também orienta os contribuintes a verificarem possíveis pendências fiscais junto à União, estados e municípios, uma vez que a regularidade fiscal é requisito para a permanência ou ingresso no Simples Nacional.

Caso exista alguma restrição, o contribuinte terá até 30 dias corridos, contados da ciência do Termo de Indeferimento emitido no Portal do Simples Nacional, para regularizar a situação.

REGRAS PARA EMPRESAS E MEIs

As empresas que já são optantes pelo Simples Nacional e permanecem dentro dos limites de faturamento continuarão recolhendo seus tributos normalmente pelo Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), caso não realizem nenhuma alteração.

Para os Microempreendedores Individuais (MEIs), não haverá mudanças. A opção pelo SIMEI para 2027 continuará sendo realizada em janeiro, até o último dia útil do mês, seguindo as regras atualmente vigentes.

A Sefin reforça que o planejamento antecipado e a regularização de eventuais pendências fiscais são fundamentais para garantir o enquadramento correto no regime e evitar contratempos durante a transição para as novas regras tributárias.

Mais informações podem ser consultadas no Portal do Simples Nacional. Em caso de dúvidas relacionadas a pendências fiscais estaduais, os contribuintes podem utilizar a Agência Virtual da Sefin, por meio do Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC).

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Fonte: Governo RO