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Porto Velho

Veja quem pode aderir e quais débitos podem ser negociados

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Programa contempla regularização de dívidas ativas e tributárias

 Porto Velho estava há três anos sem programa municipal de negociação de dívidas tributáriasContribuintes com débitos vencidos até 31 de dezembro de 2024 podem regularizar a situação fiscal por meio do Programa de Estímulo à Regularização Fiscal (Refis Municipal 2026), instituído pela Prefeitura de Porto Velho. A adesão começou em janeiro e segue até 30 de abril.

O programa permite negociar débitos tributários e não tributários, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, inclusive com exigibilidade suspensa ou protesto extrajudicial. Também podem ser incluídos parcelamentos anteriores inadimplentes.

Quem pode participar

Podem aderir pessoas físicas e jurídicas que possuam débitos municipais vencidos até 31 de dezembro de 2024. Para ingressar no programa, é obrigatório estar com os boletos do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Taxa Sobre Resíduos Sólidos (TRSD) constituídos em 2025 quitados.

Não podem participar débitos decorrentes de infrações com dolo, fraude ou simulação, revogação de isenção por irregularidade, créditos de retenção e substituição tributária, nem execuções fiscais com penhora de ativos financeiros suficientes para quitação.

Quais débitos podem ser negociados

Contribuinte pode obter até 100% de desconto em multas e juros

O Refis 2026 oferece descontos de até 100% em multas e juros, com possibilidade de parcelamento em até 36 vezes de dívidas como:

IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano);
ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza);
TRSD (Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares);
COSIP (Contribuição para Iluminação Pública);
Taxas de Poder de Polícia;
Taxas de averbação e desmembramento.

Também estão incluídas notificações de autorregularização emitidas em 2025 e 2026, ISSQN da construção civil executada por pessoa física e multas pecuniárias aplicadas pelo TCE/RO a ordenadores de despesa e servidores, desde que inscritas em dívida ativa.

Condições de pagamento

O contribuinte pode obter até 100% de desconto em multas e juros para pagamento à vista. O parcelamento pode ser feito em até 36 vezes, com parcela mínima correspondente a uma Unidade Padrão Fiscal (UPF), atualmente no valor de R$108,52.

Débitos ajuizados também podem ser incluídos, com 50% de desconto nos honorários advocatícios para pagamento à vista.

A adesão deve ser feita de forma presencial, de acordo com o tipo da dívida:

Procuradoria Geral do Município (PGM) – Débitos inscritos em dívida ativa
Av. Sete de Setembro, 1044 – Centro

Semec – Tributos Municipais não inscritos em dívida ativa
Av. Sete de Setembro, 744 – Centro

Há três anos a Prefeitura de Porto Velho não realizava um programa de negociação de dívidas tributárias. Com o Refis 2026, o Município retoma essa política de regularização fiscal, oferecendo condições especiais para que contribuintes possam quitar ou parcelar seus débitos com o município.

(clique aqui e acesse a página oficial).

Texto: Emily Costa
Edição: Secom
Foto: Arquivo Secom – José Carlos

Secretaria Municipal de Comunicação – Secom

Fonte: Prefeitura de Porto Velho – RO

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Porto Velho

Porto Velho avança com ações de inclusão para população com deficiência

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Campanha de publicidade da Prefeitura reforça políticas públicas implementadas na cidade

A Prefeitura de Porto Velho, por meio da Secretaria Municipal de Inclusão e Assistência Social (Semias), realiza campanha voltada às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) com ações que ampliam o acesso a serviços, espaços públicos e atendimento com prioridade.

As peças publicitárias desenvolvidas pela prefeitura por meio da Secretaria Municipal de Comunicação (Secom) e a PEN6 – empresa de publicidade -, mostram que a cidade pode acolher melhor quem vive uma rotina marcada por sons, luzes, filas, deslocamentos e situações que exigem suporte. Por isso, a gestão municipal reúne medidas que buscam dar mais autonomia às pessoas com autismo e mais apoio às famílias.

Segundo o prefeito Léo Moraes várias iniciativas estão acontecendo para melhorar a qualidade de vida das pessoas com deficiências (PCDs) “Entre as ações estão os espaços inclusivos em praças e eventos, criados para receber crianças autistas em ambientes de convivência e acolhimento. E muito mais iremos fazer para garantir uma rotina melhor”. A proposta é garantir participação na vida da cidade, com acesso ao lazer, à interação social e ao cuidado

A campanha de publicidade menciona o ônibus inclusivo, pensado para atender pessoas com sensibilidade a estímulos. O serviço ajuda no deslocamento e representa mais segurança para quem enfrenta dificuldade em ambientes com barulho, trânsito e excesso de informação ao redor.

Outro ponto é a oferta de vagas exclusivas para autistas, medida que facilita o acesso a serviços e reduz barreiras no dia a dia. “A Prefeitura também reforça a importância da Carteira Municipal de Identificação do Autista (CMIA),que garante prioridade em filas, atendimentos e espaços públicos ou privados”, disse Paulo Afonso, titular da Semias.

Nas escolas, os kits inclusivos ampliam o suporte aos estudantes com autismo. A ação contribui para uma rotina com mais acolhimento, respeito às necessidades de cada aluno e apoio às famílias.

A Secretaria Municipal de Assistência Social e Inclusão também cita oCarteira Municipal de Identificação do Autista (CMIA) como parte da rede de atendimento. O serviço integra as ações voltadas a quem precisa de orientação, encaminhamento e acompanhamento.

Com a campanha, a Prefeitura de Porto Velho apresenta uma política pública que sai do discurso e chega à rotina da população. A mensagem é simples: inclusão se faz com serviço, presença e acesso.

Texto: Secom
Fotos: Leandro Morais – Secom

Secretaria Municipal de Comunicação (Secom)

Fonte: Prefeitura de Porto Velho – RO

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Porto Velho

CRAS Teodoro Crommo leva serviços sociais a comunidades da região de Jaci Paraná

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Atendimentos incluem Cadastro Único, orientações sociais e emissão de documentos

Ação foi realizada na Igreja Católica Nossa Senhora dos ImigrantesA ação do Centro de Referência de Assistência Social (Cras) Pe. Teodoro Crommo, da Secretaria Municipal de Inclusão e Assistência Social (Semias), da Prefeitura de Porto Velho, segue levando serviços essenciais a moradores de comunidades próximas ao distrito de Jaci Paraná. Conforme o cronograma previsto, nos dias 27 e 28, a equipe atendeu a comunidade de União Bandeirantes.

Em União Bandeirantes, a ação foi realizada na Igreja Católica Nossa Senhora dos Imigrantes, na rua Brasília, com a realização de 50 atendimentos em serviços essenciais como inclusão no Cadastro Único, atualização cadastral, informações e orientações sobre programas sociais, emissão da Carteira do Idoso e da Pessoa com Deficiência, realização de visitas unipessoais e técnicas, além de orientações sobre como utilizar o Gov.br.

O prefeito Léo Moraes destacou que as ações itinerantes fortalecem o acesso da população aos serviços públicos. “Nosso compromisso é garantir que a assistência social chegue a todas as comunidades, inclusive as mais distantes. Essas ações aproximam os serviços da população e garantem mais dignidade, acolhimento e cidadania para quem mais precisa”.

Foram realizados 50 atendimentos em diversos serviços essenciaisA ação continua nesta terça-feira (29) e segue até o dia 1º de maio, conforme o cronograma:

29 de abril – das 8h às 12h e das 13h às 17h
30 de abril – das 8h às 11h30
Vila da Penha – Escola Santa Júlia

30 de abril – das 14h30 às 17h
1º de maio – das 8h às 12h
Embaúba/Vila Jirau – Lanchonete da Salete (primeira quebra-mola, sentido Rio Branco/AC)

DOCUMENTAÇÃO

Para o Cadastro Único, é necessário apresentar documentos originais (não é preciso cópia), como Carteira de Identidade, CPF, Título de Eleitor, Carteira de Trabalho, comprovante de residência e Certidão de Casamento (para quem for casado). Para crianças, devem ser apresentados Certidão de Nascimento, CPF, Declaração Escolar (com código do Inep — obrigatória a partir dos 4 anos) e Carteira de Identidade, caso possua.

Para o Cadastro Único, é necessário apresentar documentos originais“Um dos eixos centrais da ação é a chamada ‘busca ativa’, estratégia do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social (MDS) que visa identificar e incluir no Cadastro Único famílias que, por barreiras geográficas, sociais ou informacionais, encontram-se fora da rede de proteção social”, informou a coordenadora do Cras Teodoro Crommo, Fabiana Gonçalves.

O Cadastro Único é o principal instrumento do Governo Federal para a identificação e caracterização das famílias de baixa renda no Brasil. Sua atualização periódica é requisito para a concessão e manutenção de benefícios sociais, como o Bolsa Família, Bolsa Verde, auxílio-defeso e o programa Pé-de-Meia, além de outras iniciativas voltadas à segurança alimentar, educação, assistência social e sustentabilidade ambiental.

O secretário da Semias, Paulo Afonso, destacou a importância da iniciativa: “Estamos levando os serviços até quem mais precisa, facilitando o acesso e garantindo mais dignidade para a população”.

A unidade responsável pela ação, o Centro de Referência de Assistência Social (Cras) Theodoro Cromo, fica localizado no distrito de Jaci Paraná, na Via 01, Quadra 1, Casa 03, em frente à BR-364, próximo à rodoviária.

Texto: Adaides Batista
Edição: Secom
Fotos: Semias

Secretaria Municipal de Comunicação (Secom)

Fonte: Prefeitura de Porto Velho – RO

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