A Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero) aprovou dois projetos de lei de autoria do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJRO). As propostas tratam da criação do auxílio para aquisição de equipamentos tecnológicos destinados aos oficiais de justiça e da retribuição financeira para magistrados que participam de bancas examinadoras ou comissões de concurso. As matérias foram deliberadas durante a sessão ordinária realizada na terça-feira (18).

Auxílio tecnológico

O Projeto de Lei Complementar 115/2025 altera a Lei Complementar nº 1.257, de 29 de novembro de 2024, para instituir um auxílio indenizatório aos oficiais de justiça. O benefício será concedido a cada dois anos, no valor de até 40% do padrão inicial da carreira, e será destinado à compra de dispositivos móveis, como celulares e tablets, muito utilizados pelos profissionais para o cumprimento de mandados judiciais.

De acordo com a justificativa do projeto, a medida busca modernizar as ferramentas de trabalho dos oficiais, garantindo mais eficiência, transparência e redução de custos operacionais. O auxílio não será incorporado à remuneração dos servidores, não impactará o cálculo de benefícios, como aposentadorias e pensões, e não estará sujeito a contribuições previdenciárias.

Retribuição financeira para magistrados

Os deputados também aprovaram o Projeto de Lei Ordinária 588/2024, que estabelece retribuição financeira para membros do Poder Judiciário que atuam em bancas examinadoras ou comissões de concurso, desde que essas atividades não sejam destinadas ao ingresso na magistratura.

A medida regulamenta a compensação financeira para magistrados que desempenham funções acadêmicas, como a análise técnica de artigos e publicações científicas, com fins de averbação funcional, além de outras atividades promovidas pela Escola da Magistratura de Rondônia (Emeron).

O texto aprovado estabelece que a retribuição será concedida aos magistrados que participarem de atividades como: seleção e capacitação de magistrados, servidores e auxiliares da Justiça; cursos de pós-graduação lato sensu e stricto sensu promovidos pelo TJRO; exames orais, entrevistas, análise curricular e correção de provas e artigos científicos.

O valor da retribuição será definido por ato normativo do TJRO e dependerá da disponibilidade orçamentária. A regulamentação da função de examinador de banca já consta na Resolução nº 315/2024 do TJRO, que estabelece diretrizes para atividades acadêmicas e educacionais promovidas pela Escola da Magistratura.

Os projetos agora seguem para análise e sanção do governador do Estado. As sessões da Assembleia Legislativa podem ser acompanhadas presencialmente, pela TV Assembleia (7.2) e pelo YouTube. Mais informações sobre os projetos e votações estão disponíveis no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (Sapl) e no site oficial da Alero.

Texto: Ivanete Damasceno | Jornalista Secom ALE/RO
Foto: Reprodução Internet

Fonte: Assembleia Legislativa de RO

Na manhã desta quarta-feira (19), o deputado estadual Nim Barroso (PSD) visitou o município de Presidente Médici, onde foi recebido pelo prefeito Sérgio do Skinão (PL) e pelo vereador Jaike Machado (Republicanos). Durante o encontro, foram discutidas pautas relacionadas a investimentos e recursos destinados a diversos setores da cidade.

O deputado destacou as emendas parlamentares que destinou ao município e reforçou seu compromisso com a população. “Com muita alegria, vemos a obra da Praça Municipal em andamento, atendendo às necessidades da cidade. Sabemos que Médici tem muitas demandas e vamos trabalhar juntos para garantir mais melhorias para a nossa gente”, afirmou Nim Barroso.

O prefeito Sérgio do Skinão ressaltou a importância do apoio do parlamentar para o desenvolvimento do município. “O deputado Nim Barroso sempre esteve presente em nossa cidade, e tenho certeza de que continuará nos ajudando. Com essa parceria, podemos trazer muitos benefícios para Médici. Agradeço seu empenho em atender nossas solicitações e quero dizer à população que pode esperar boas notícias, pois estamos trabalhando para transformar nosso município em um lugar melhor”, destacou.

Além do vereador Jaike Machado, participaram da reunião o secretário de Governo, Maycon Mariano, Renato da Silva e o assessor parlamentar Henrique Oliveira. Ao término do encontro, todos demonstraram otimismo com o andamento das discussões e a perspectiva de novos investimentos para a cidade.

Texto: Natalino Ferreira Soares | Jornalista
Fotos: David Lucas

Fonte: Assembleia Legislativa de RO