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Agronegócio

PL autoriza quitação ou parcelamento de dívidas de pequenos produtores rurais com Ibama

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Foi aprovado nesta terça-feira (05),  pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), o projeto de lei (PL 3.475/2021, que prevê formas de liquidação ou parcelamento de dívidas de pequenos produtores com o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais (Ibama). O documento estabelece o pagamento de débitos em até 60 meses para propriedades de até quatro módulos fiscais. 

Conforme o relator do projeto na CAE, senador Zequinha Marinho (PL-PA), mencionou que a pandemia da Covid-19 acirrou a situação e causou prejuízos significativos aos  produtores rurais com pendências financeiras com o Ibama. 

O projeto original determina que as dívidas a serem renegociadas deveriam estar vencidas ou estar prestes a vencer até o dia 31 de dezembro de 2022. A emenda restringiu a renegociação de dívidas já vencidas ou multas por condutas anteriores à edição da lei que o projeto gerar.

Para quem não optar pela liquidação das dívidas, o parcelamento deve indicar os débitos e o número de prestações, além do fato de que cada parcela mensal não poderá ser inferior a R$ 50 no caso de pessoa física e R$ 200 no caso de pessoa jurídica. Os débitos renegociados poderão ser pagos à vista, com redução de 10% do valor do débito e com redução de 100% das multas. No pagamento da multa à vista, será adicionado cumulativamente mais um desconto de 30%.

Os débitos também podem ser parcelados em até 60 prestações mensais, com redução de 90% das multas.

A opção pelo parcelamento terá o valor de uma confissão irrevogável e irretratável dos débitos em nome do sujeito passivo, na condição de contribuinte ou de responsável, e por ele indicados para compor os referidos parcelamentos. São dispensados os honorários advocatícios em razão da extinção da ação.

Aqueles que escolherem pelo pagamento à vista ou pelo parcelamento de débitos deverá ser efetivada até o último dia útil do sexto mês subsequente ao da publicação da lei do projeto. As pessoas que se mantiverem ativas no parcelamento podem amortizar seu saldo devedor com as reduções previstas no PL, mediante a antecipação no pagamento das parcelas. O montante de cada amortização deverá corresponder a, no mínimo, ao valor de seis parcelas. 

Vale ressaltar que a autorização prevista na proposta conta tanto para dívidas de pessoas físicas quanto jurídicas, com exigibilidade suspensa ou não, inscritas ou não em dívida ativa, mesmo considerando a fase de execução fiscal já ajuizada. 

Segundo o autor do documento, o senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), o projeto de lei irá estimular os pequenos produtores rurais a quitar seus débitos com o Ibama. 

O saldo dos depósitos da dívida pública federal, exceto precatórios, vinculados aos débitos a serem pagos ou parcelados, será automaticamente convertido em renda do Ibama. 

O texto segue, agora, para a Câmara dos Deputados, se não houver recurso para votação no plenário. 

Fonte: Agroplus.tv

Fonte: AgroPlus

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Agronegócio

Programa federal entrega máquinas agrícolas para 301 municípios mineiros

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O Governo Federal realizou nesta quinta-feira (12.06) a entrega de 318 máquinas e equipamentos agrícolas destinados a 301 municípios de Minas Gerais. A solenidade foi realizada na CeasaMinas, em Contagem (MG), como parte do Programa Nacional de Modernização e Apoio à Produção Agrícola (Promaq), coordenado pelo Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa).

Com investimentos que somam R$ 150 milhões, a ação tem como objetivo fortalecer a infraestrutura rural, melhorar o escoamento da produção e apoiar o desenvolvimento sustentável no campo. Foram repassados equipamentos como tratores, retroescavadeiras, pás carregadeiras, motoniveladoras, escavadeiras hidráulicas e rolos compactadores.

O Promaq foi criado para ampliar o acesso dos municípios a máquinas que viabilizem a melhoria das estradas vicinais, o preparo do solo e a manutenção de áreas produtivas. O programa prioriza localidades com menor nível de mecanização, desafios logísticos e maior vulnerabilidade social, sempre alinhado às práticas de sustentabilidade e às exigências ambientais.

Para acessar os benefícios, as prefeituras devem apresentar diagnóstico técnico que comprove a necessidade dos equipamentos, considerando fatores como extensão da zona rural, perfil produtivo e situação das vias de acesso. Além de Minas Gerais, o programa já beneficiou outros nove estados, totalizando 515 máquinas entregues a 460 municípios em todo o país.

A iniciativa é fruto de parcerias institucionais que buscam fortalecer a agricultura familiar, gerar emprego, aumentar a competitividade e impulsionar o desenvolvimento das regiões produtoras.

Fonte: Pensar Agro

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Agronegócio

Setor produtivo reage e pede retirada da MP que amplia tributos sobre crédito e consumo

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Representantes de setores estratégicos da economia, liderados pela Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) e por outras 19 frentes que integram a Coalizão do Setor Produtivo, divulgaram um manifesto conjunto contra a Medida Provisória 1303/2025. A proposta altera regras do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e retira incentivos fiscais essenciais, tanto para o financiamento da produção quanto para o consumo de alimentos básicos.

O documento reforça que a MP amplia a carga tributária de forma generalizada, atingindo diretamente atividades como agropecuária, indústria, construção civil e comércio. Também alerta que a proposta encarece operações de crédito fundamentais para o campo e para as cadeias produtivas, além de reduzir a competitividade do país. O impacto não se restringe ao setor produtivo — recai sobre toda a sociedade, com efeito direto no custo de vida da população e no preço dos alimentos.

O presidente da FPA, o deputado federal Pedro Lupion destacou que a tentativa do governo de extinguir isenções tributárias sobre alimentos da cesta básica – como arroz, feijão, carne, leite e ovos afetaria especialmente a população de baixa renda. “Dos R$ 158 bilhões apontados como renúncia fiscal pelo Ministério da Fazenda, mais de R$ 88 bilhões são referentes à desoneração desses alimentos. É uma conquista histórica que está sendo ameaçada”, declarou.

O Instituto do Agronegócio (IA) também se manifestou de forma firme. O presidente da entidade, Isan Rezende (foto), classificou a proposta como um erro grave na condução da política econômica. “O agronegócio brasileiro vem se mantendo competitivo justamente por contar com instrumentos de financiamento adequados. Retirar incentivos das LCAs, por exemplo, é limitar o acesso do produtor ao crédito, encarecer a produção e, inevitavelmente, gerar aumento no preço dos alimentos que chegam às famílias”, afirma.

Para o presidente do IA, o momento exige medidas que fortaleçam a produção, e não que a penalizem. “O país precisa de ambiente favorável para gerar emprego, produzir mais e crescer. O caminho não é aumentar imposto, mas sim enfrentar os verdadeiros gargalos, como o custo da máquina pública e a necessidade urgente de uma reforma administrativa”, defende Rezende.

Ele também chama atenção para o impacto social da medida. “Quando se tenta resolver desequilíbrios fiscais por meio de mais impostos, quem sofre primeiro é a população mais vulnerável. Encarecer alimentos, cortar instrumentos de crédito e reduzir direitos como o auxílio-doença é transferir a conta para quem não pode pagar. Isso não é política pública responsável”, conclui.

A mobilização da Coalizão pede que o Congresso Nacional devolva a MP, evitando que os efeitos da proposta avancem sobre setores que são pilares da economia. O grupo defende que o equilíbrio fiscal seja buscado por meio de redução de gastos, combate à sonegação e melhorias na gestão pública — sem ampliar a carga sobre quem produz, trabalha e consome.

Clique e leia aqui o manifesto na íntegra.

Fonte: Pensar Agro

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