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Porto Velho

ORIENTAÇÃO – Conselho Municipal da Criança e do Adolescente orienta pais e responsáveis sobre viagens durante as férias

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Regras e procedimentos devem fazer parte do planejamento de quem vai aproveitar o recesso

Regras e procedimentos devem ser seguidos antes do embarqueCom o período de férias, existem pais e mães que ainda não sabem quais documentos devem ter em mãos para fazer uma viagem tranquila e segura com os seus filhos sem passar por perrengues na hora de embarcar.

Com este objetivo, o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Porto Velho orienta os genitores sobre as regras e procedimentos que precisam levar em conta antes de marcar as passagens ou pegar a estrada.

Embora crianças e adolescentes, entre 12 e 18 anos incompletos, não sejam obrigados a tirarem a cédula de identidade (RG), a apresentação de um documento oficial com foto válido em todo o território nacional é obrigatório caso os pais ou o responsável optarem por sair da cidade onde mora para ir a outro destino fora de domicílio.

Para menores de 12 anos, o único documento de identificação exigido no ato de embarque é a certidão de nascimento da criança e um documento oficial com foto dos pais. Caso os pais sejam separados, o ideal é que haja um diálogo consensual entre as partes antes de programar a viagem.

Marina Falcão, presidente do Conselho Municipal da Criança e do AdolescenteCaso o menor precise viajar para fora do Brasil, desacompanhado ou acompanhado de outra pessoa maior de idade, que não seja um dos pais, não é necessária autorização judicial. Basta apenas apresentar uma autorização expressa de ambos os genitores, em duas vias, com firma reconhecida por semelhança ou autenticidade e prazo de validade.

De acordo com art. 83, da Lei Nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), nenhuma criança ou adolescente menor de 16 anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou responsável sem que se tenha em mão uma autorização judicial. Maiores de 16 anos podem viajar sozinhos, mas não podem se hospedar em hotel, motel, pensão ou estabelecimento congênere sem autorização ou companhia dos responsáveis, conforme estabelece o art.82 do estatuto.

“O adolescente maior de 16 anos pode viajar sozinho sem autorização do pai e da mãe, só que, para onde ele for, não poderá se hospedar em hotéis e pousadas. Então se ele for viajar deverá ficar hospedado na casa de uma tia, por exemplo, ou outro parente”, disse Marina Falcão, presidente do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente de Porto Velho.

Marina Falcão orienta também sobre a responsabilidade dos pais com a criança durante a viagem. Tendo em vista o alto número de crimes envolvendo crianças e adolescentes, segundo ela, o ideal é que os pais não tirem os olhos da criança e coloque uma identificação.

“Sabemos que a violência contra criança tem aumentado muito, então quando for sair de férias coloque uma identificação na criança, se vai à praia preste bastante atenção em quem está ali ao seu redor e não tire o seu olhar atento da criança. A responsabilidade é dos pais, mas todos nós temos um papel importante na proteção das crianças”, reforçou.

O Tribunal de Justiça de Rondônia (TJ-RO) é um dos parceiros institucionais do site autoriza.net que possibilita a consulta dos modelos de autorização que podem ser autenticados em cartório a respeito de viagens nacionais e para o exterior. Além da consulta dinâmica, o site também disponibiliza ao usuário todas as normas que tratam sobre o assunto.

Texto: Carlos Sabino
Foto: SMC e Felipe Ribeiro

Superintendência Municipal de Comunicação (SMC)

Fonte: Prefeitura de Porto Velho – RO

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Porto Velho

MEIO AMBIENTERoda de conversas abre a 5ª Conferência Intermunicipal de Meio Ambiente

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Além de Porto Velho, participam da conferência os municípios de Itapuã do Oeste, Candeias do Jamari, Nova Mamoré e Guajará-Mirim; evento segue nesta terça e quarta-feira (10 e 11)

Participantes entre sociedade civil, governamental e instituições iniciaram os debates A Capital de Rondônia dá mais um passo no caminho da sustentabilidade, visando melhorias ao meio ambiente para as próximas gerações futuras. O exemplo prático desse compromisso é a realização da 5ª Conferência Intermunicipal de Meio Ambiente, promovida pela Prefeitura de Porto Velho, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Sema). A abertura ocorreu nesta segunda-feira (9), no auditório do Sindicato do Comércio Atacadista de Rondônia (Singaro).

Além de Porto Velho, a conferência reúne representantes dos municípios de Itapuã do Oeste, Candeias do Jamari, Nova Mamoré e Guajará-Mirim. Com o tema central “Clima Emergência: O Desafio da Transformação Ecológica”, os participantes, entre sociedade civil, governamental e instituições iniciaram os debates em torno de cinco eixos temáticos: Mitigação, Adaptação e Preparação para Desastres, Transformação Ecológica, Justiça Climática e Governança e Educação Ambiental.

ABERTURA

Neidinha Suruí considerou os problemas ambientais existentes e a importância do debateDurante a abertura, o titular da Sema, secretário Richardson Cruz da Silva, enfatizou o propósito da realização da conferência e destacou algumas ações que a Prefeitura de Porto Velho vem realizando em prol do meio ambiente. “A nossa proposta é discutir ações para mitigar os impactos provocados pelos fatores climáticos, como a recente seca dos rios na região Norte, entre outras circunstâncias. E a conferência vem justamente para discutirmos práticas para melhorar o meio ambiente e buscarmos controlar as mudanças climáticas. A Prefeitura de Porto Velho vem atuando de diversas formas em prol de uma cidade mais verde, a exemplo do plantio de mudas que estamos fazendo na rua Santos Dumont, recuperação de áreas de nascentes e áreas de conservação, fazendo doação de mudas nativas da região, monitorando a prática de queimadas, entre outras ações que têm gerado bons resultados”, frisou.

Compuseram também a mesa, durante o ato solene de abertura, a juíza auxiliar da presidência do Comitê Gestor Plano de Sustentabilidade do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJ/TO) Karina Miguel Sobral, a assessora de Sustentabilidade e Acessibilidade do Tribunal Regional Eleitoral (TRE/RO), Solange Mendes Garcia, a Defensora Pública do estado, Késia Abrantes, membro da comissão de Meio Ambiente da Ordem dos Advogados (OAB/RO), Isadora Andrade, diretor do Sindicato do Comércio Atacadista de Rondônia, Alyson Dheep Oliveira Rover, o secretário de Meio Ambiente de Itaguaí (RJ) e vice-presidente da Associação Nacional de Municípios e Meio Ambiente (Anamma), Antônio Marcos Barreto, a coordenadora do movimento de Juventude Indígena de Rondônia, Txai Suruí e o presidente da Agência de Desenvolvimento de Porto Velho (DPVH), Leandro Dill.

Para Antônio Marcos Barreto, os municípios envolvidos estão dando passo importante em prol da sustentabilidade e desenvolvimento da regiãoPara Antônio Marcos Barreto, os municípios envolvidos estão dando um ponta pé inicial muito importante em prol da sustentabilidade e do desenvolvimento da região. “Acredito que a aplicabilidade das propostas que serão apresentadas precisa ser a curto prazo. Pois estamos vivendo a época das emergências climáticas e estão batendo à porta o tempo inteiro e precisamos de resultados agora, no presente, para que possamos mitigar isso em frente, no futuro”, declarou.

Da mesma visão compartilha Karina Miguel Sobral, que destacou o envolvimento do TRE nas ações ambientais. “Desde 2022, o TRE tem sido bem atuante na sustentabilidade ambiental. Nós estamos unidos aos órgãos públicos para que juntos possamos olhar o meio ambiente na perspectiva do coletivo. Não tem como enfrentar uma emergência climática sozinhos. Por isso o TRE está construindo e aberto, olhando para emergência climática numa perspectiva real de solução, compartilhada”, pontuou.

RODA DE CONVERSA

Após o ato de abertura, deu-se início a roda de conversa, mediada por Leandro Dill, com a presença do secretário da Sema, Richardson, vice-presidente da Associação Nacional de Municípios e Meio Ambiente (Anamma), Antônio Marcos Barreto, do gerente regional Amazônia da Permian Brasil, Denison Trindade, e do CEO do Grupo Rovema, Adélio Barofaldi.

Propósito é discutir ações para mitigar os impactos provocados pelos fatores climáticos, como a recente seca dos rios na região NorteDesafios quanto aos problemas ambientais, fortalecimento dos municípios brasileiros, estratégias do uso de baixo carbono e implementos de projetos tendo como base a sustentabilidade foram algumas das discussões em pauta, durante a roda de conversa entre os participantes.

A gerente de Educação da Ecoporé, Ana Paula Albuquerque, também esteve presente na conferência. Para ela, a conferência reforça a urgência de políticas públicas em relação às mudanças climáticas. “A participação da Ecoporé é contribuir justamente no fortalecimento dessas políticas públicas. A Ecoporé está na comissão organizadora, pelo fato de entendermos a importância do evento. E a prefeitura está excelente em poder dar o ponta pé em todas as iniciativas que estão vindo para o nosso município, envolvendo ainda outros que buscam esse reforço”, afirmou.

A ativista ambiental da Canindé, Neidinha Suruí, afirmou esse ser o momento de suma importância para o município de Porto Velho, tendo em vista os problemas ambientais existentes. “Esse é o momento de discutirmos como agiremos hoje, pensando no futuro. Nós temos uma lei estadual de mudança climática e Porto Velho tem uma lei municipal voltada às questões climáticas. Portanto é importante compartilhar com os demais municípios e aprender com os outros municípios também. O propósito da Canindé é somar com os órgãos, pois é sobre o nosso futuro que estamos falando”, disse.

A programação da 5ª Conferência Intermunicipal de Meio Ambiente segue nesta terça e quarta-feira (10 e 11), no auditório do Tribunal Regional Eleitoral, com apresentação de dinâmicas, organização de grupos de trabalho, entre outras atividades que podem ser conferidas aqui.

Texto: Jaqueline Malta
Foto: Felipe Ribeiro

Superintendência Municipal de Comunicação (SMC)

Fonte: Prefeitura de Porto Velho – RO

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Porto Velho

CÃES E GATOSPrefeitura divulga edital de chamamento para cadastrar entidades interessadas em receber ração animal

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Até 40 entidades e protetores de animais serão cadastradas para o recebimento de ração gratuitamente

Período de credenciamento se inicia nesta quarta-feira (11)A Prefeitura de Porto Velho, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Sema), através do edital nº 01/GAB/SEMA/2024, publicado nesta terça-feira (10), realiza chamamento público de cadastramento de até 40 entidades e demais protetores de animais para o recebimento de ração gratuitamente para cães adultos e filhotes e felinos, em cumprimento à lei municipal nº 825/2020.

Os interessados devem acessar o Edital nº 01/GAB/SEMA/2024 e consultar todas as informações necessárias para o cadastro, podem acessar no endereço eletrônico da Sema; ou presencialmente por meio de pen drive ou cartão de memória na Gerência de Proteção Animal, no Departamento de Proteção e Conservação Ambiental localizado no terceiro andar do prédio sede da Sema, situado a rua General Osório, nº 81, Centro, ou ainda através do e-mail [email protected].

O período de credenciamento se inicia nesta quarta-feira (11​/12/2024) e segue até às 23h59min do dia ​9 de janeiro de 2025.

Você pode também acessar aqui o requerimento para cadastro de entidades. E ainda conhecer o cronograma completo aqui.

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