A vigência do regime permanece a partir de 1º de janeiro de 2027

Micro e pequenas empresas que pretendem optar pelo Simples Nacional em 2027 devem ficar atentas às mudanças no calendário de adesão ao regime tributário. As novas regras foram estabelecidas pela Resolução nº 186/2026 do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) e integram as adequações previstas pela Reforma Tributária.

A Secretaria de Estado de Finanças de Rondônia (Sefin) orienta os contribuintes sobre as alterações, que antecipam para setembro de 2026 o período de solicitação de ingresso no regime.

Diferentemente dos anos anteriores, quando a opção pelo regime era realizada no início do ano, o novo prazo ocorrerá entre 1º e 30 de setembro de 2026, exclusivamente por meio do Portal do Simples Nacional. Embora a adesão seja realizada em setembro, a vigência do regime permanece a partir de 1º de janeiro de 2027.

Para o governador de Rondônia, Marcos Rocha, o objetivo da orientação antecipada é garantir que empresários e empreendedores tenham tempo suficiente para se preparar para as mudanças. “A informação é fundamental para proporcionar segurança jurídica, planejamento e tranquilidade aos contribuintes durante o processo de transição para o novo modelo tributário”, pontuou.

Além da opção pelo Simples Nacional, as empresas também deverão definir, no mesmo período, a forma de recolhimento do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), tributos criados pela Reforma Tributária. O contribuinte poderá optar por recolher esses tributos dentro da guia única do Simples Nacional (DAS) ou pelo regime regular, em separado, durante o primeiro semestre de 2027.

Segundo o secretário de Estado de Finanças, Franco Maegaki Ono, a mudança exige atenção dos empresários e contadores. “A antecipação do prazo traz mais previsibilidade para as empresas e permite que os contribuintes avaliem com antecedência a melhor forma de enquadramento e recolhimento dos tributos diante das mudanças promovidas pela Reforma Tributária”, ressaltou.

ATENÇÃO ÀS PENDÊNCIAS FISCAIS

A Sefin também orienta os contribuintes a verificarem possíveis pendências fiscais junto à União, estados e municípios, uma vez que a regularidade fiscal é requisito para a permanência ou ingresso no Simples Nacional.

Caso exista alguma restrição, o contribuinte terá até 30 dias corridos, contados da ciência do Termo de Indeferimento emitido no Portal do Simples Nacional, para regularizar a situação.

REGRAS PARA EMPRESAS E MEIs

As empresas que já são optantes pelo Simples Nacional e permanecem dentro dos limites de faturamento continuarão recolhendo seus tributos normalmente pelo Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), caso não realizem nenhuma alteração.

Para os Microempreendedores Individuais (MEIs), não haverá mudanças. A opção pelo SIMEI para 2027 continuará sendo realizada em janeiro, até o último dia útil do mês, seguindo as regras atualmente vigentes.

A Sefin reforça que o planejamento antecipado e a regularização de eventuais pendências fiscais são fundamentais para garantir o enquadramento correto no regime e evitar contratempos durante a transição para as novas regras tributárias.

Mais informações podem ser consultadas no Portal do Simples Nacional. Em caso de dúvidas relacionadas a pendências fiscais estaduais, os contribuintes podem utilizar a Agência Virtual da Sefin, por meio do Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC).

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Fonte: Governo RO

O objetivo é ampliar conhecimentos técnicos, a qualificação em Inteligência Artificial contribui para aumentar a produtividade, aprimorar a tomada de decisões e fortalecer a inovação nos órgãos públicos

Com foco na modernização administrativa e no desenvolvimento de novas competências tecnológicas, a Superintendência Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação (Setic) apresentou, nesta quarta-feira (24), a terceira edição da série Conecta IA com cursos gratuitos sobre Inteligência Artificial voltados aos agentes públicos.

As formações indicadas são disponibilizadas pela Escola Virtual Gov.br, plataforma oficial do governo federal, com conteúdos voltados tanto para quem está iniciando seus estudos sobre o tema quanto para servidores que desejam aprofundar seus conhecimentos sobre aplicações práticas da tecnologia no setor público.

TRILHAS DE APRENDIZAGEM

Todos os cursos apresentados na série são gratuitos, realizados de forma online e oferecem certificação emitida pela Escola Virtual Gov.br. São eles:

• Programa IA na Prática: voltado para ferramentas e soluções aplicadas à rotina administrativa, o programa é dividido em dois eixos fundamentais: fundamentos e consciência crítica sobre o uso da Inteligência Artificial, além de aplicações práticas da tecnologia nas atividades do dia a dia. Clique aqui para acessar.
• Programa fluêncIA: trilha estruturada para ampliar o conhecimento sobre Inteligência Artificial, abordando a evolução histórica da tecnologia, conceitos relacionados à IA generativa e discussões sobre ética e uso responsável dessas ferramentas. Clique aqui para acessar.

DIFERENCIAL NA CARREIRA PÚBLICA

Além de ampliar conhecimentos técnicos, a qualificação em Inteligência Artificial contribui para aumentar a produtividade, aprimorar a tomada de decisões e fortalecer a inovação nos órgãos públicos.

Segundo o encarregado de dados da Setic e membro titular do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade (CNPD), Tiago Aguiar, as novas ferramentas tecnológicas não foram criadas para substituir a atuação humana, mas para potencializar o trabalho dos profissionais da administração pública. “A melhor forma de utilizar a Inteligência Artificial com segurança é compreender como ela funciona, seus benefícios e também suas limitações. O conhecimento permite que os servidores aproveitem o potencial dessas ferramentas sem abrir mão da proteção de dados, da transparência e da conformidade com a legislação”, destacou.

CONECTA IA

As orientações integram a série Conecta IA, desenvolvida pela Setic para disseminar boas práticas relacionadas à segurança da informação, proteção de dados pessoais e uso responsável da Inteligência Artificial no setor público. A iniciativa é publicada semanalmente nas redes sociais da Setic, sempre às quartas-feiras, durante o mês de junho, com encerramento previsto para 1º de julho. Os conteúdos abordarão temas relacionados à proteção de dados pessoais, segurança da informação, boas práticas no uso de ferramentas de IA e a aplicação segura dessas tecnologias no cotidiano do serviço público de Rondônia.

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Fonte: Governo RO