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Porto Velho

Lei pode garantir spray de pimenta para mulheres em Porto Velho

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Projeto foi apresentado na Câmara Municipal e prevê critérios para aquisição

Venda será limitada a duas unidades por CPFO Poder Executivo de Porto Velho encaminhou à Câmara de Vereadores o Projeto de Lei nº 12/02/26, que institui a Política Municipal de Proteção à Mulher e regulamenta o porte de spray de extratos vegetais como instrumento de legítima defesa.

De acordo com a proposta, mulheres a partir dos 16 anos poderão adquirir o popular “spray de pimenta” em estabelecimentos comerciais situados na capital. A venda será limitada a duas unidades por CPF. No caso de menores de idade, será obrigatória a apresentação de autorização formal dos responsáveis legais.

Os comércios autorizados a vender o produto deverão manter um cadastro com os dados da compradora, incluindo nome completo, número do documento de identidade e endereço, pelo prazo de cinco anos, em registro privado.

Léo Moraes afirmou que a proposta fortalece a proteção à vida e à integridade física das mulheres de Porto VelhoSegundo o prefeito Léo Moraes, a proposta representa um avanço na proteção da vida e da integridade física das mulheres porto-velhenses, diante dos persistentes índices de violência de gênero registrados na região.

“Trata-se de uma ferramenta de empoderamento e de exercício do direito fundamental à legítima defesa, previsto em nosso ordenamento jurídico. O projeto foi cuidadosamente elaborado para estabelecer critérios claros e seguros para a aquisição e o porte do dispositivo”, destacou o prefeito.

O texto também prevê que o uso do spray fora das hipóteses de legítima defesa poderá acarretar sanções cíveis e criminais, conforme a legislação vigente.

O projeto ainda passará por duas votações no parlamento municipal antes de seguir para eventual sanção do Executivo.

Texto: João Paulo Prudêncio
Foto: Secom

Secretaria Municipal de Comunicação (Secom)

Fonte: Prefeitura de Porto Velho – RO

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Porto Velho

Porto Velho avança com ações de inclusão para população com deficiência

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Campanha de publicidade da Prefeitura reforça políticas públicas implementadas na cidade

A Prefeitura de Porto Velho, por meio da Secretaria Municipal de Inclusão e Assistência Social (Semias), realiza campanha voltada às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) com ações que ampliam o acesso a serviços, espaços públicos e atendimento com prioridade.

As peças publicitárias desenvolvidas pela prefeitura por meio da Secretaria Municipal de Comunicação (Secom) e a PEN6 – empresa de publicidade -, mostram que a cidade pode acolher melhor quem vive uma rotina marcada por sons, luzes, filas, deslocamentos e situações que exigem suporte. Por isso, a gestão municipal reúne medidas que buscam dar mais autonomia às pessoas com autismo e mais apoio às famílias.

Segundo o prefeito Léo Moraes várias iniciativas estão acontecendo para melhorar a qualidade de vida das pessoas com deficiências (PCDs) “Entre as ações estão os espaços inclusivos em praças e eventos, criados para receber crianças autistas em ambientes de convivência e acolhimento. E muito mais iremos fazer para garantir uma rotina melhor”. A proposta é garantir participação na vida da cidade, com acesso ao lazer, à interação social e ao cuidado

A campanha de publicidade menciona o ônibus inclusivo, pensado para atender pessoas com sensibilidade a estímulos. O serviço ajuda no deslocamento e representa mais segurança para quem enfrenta dificuldade em ambientes com barulho, trânsito e excesso de informação ao redor.

Outro ponto é a oferta de vagas exclusivas para autistas, medida que facilita o acesso a serviços e reduz barreiras no dia a dia. “A Prefeitura também reforça a importância da Carteira Municipal de Identificação do Autista (CMIA),que garante prioridade em filas, atendimentos e espaços públicos ou privados”, disse Paulo Afonso, titular da Semias.

Nas escolas, os kits inclusivos ampliam o suporte aos estudantes com autismo. A ação contribui para uma rotina com mais acolhimento, respeito às necessidades de cada aluno e apoio às famílias.

A Secretaria Municipal de Assistência Social e Inclusão também cita oCarteira Municipal de Identificação do Autista (CMIA) como parte da rede de atendimento. O serviço integra as ações voltadas a quem precisa de orientação, encaminhamento e acompanhamento.

Com a campanha, a Prefeitura de Porto Velho apresenta uma política pública que sai do discurso e chega à rotina da população. A mensagem é simples: inclusão se faz com serviço, presença e acesso.

Texto: Secom
Fotos: Leandro Morais – Secom

Secretaria Municipal de Comunicação (Secom)

Fonte: Prefeitura de Porto Velho – RO

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Porto Velho

CRAS Teodoro Crommo leva serviços sociais a comunidades da região de Jaci Paraná

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Atendimentos incluem Cadastro Único, orientações sociais e emissão de documentos

Ação foi realizada na Igreja Católica Nossa Senhora dos ImigrantesA ação do Centro de Referência de Assistência Social (Cras) Pe. Teodoro Crommo, da Secretaria Municipal de Inclusão e Assistência Social (Semias), da Prefeitura de Porto Velho, segue levando serviços essenciais a moradores de comunidades próximas ao distrito de Jaci Paraná. Conforme o cronograma previsto, nos dias 27 e 28, a equipe atendeu a comunidade de União Bandeirantes.

Em União Bandeirantes, a ação foi realizada na Igreja Católica Nossa Senhora dos Imigrantes, na rua Brasília, com a realização de 50 atendimentos em serviços essenciais como inclusão no Cadastro Único, atualização cadastral, informações e orientações sobre programas sociais, emissão da Carteira do Idoso e da Pessoa com Deficiência, realização de visitas unipessoais e técnicas, além de orientações sobre como utilizar o Gov.br.

O prefeito Léo Moraes destacou que as ações itinerantes fortalecem o acesso da população aos serviços públicos. “Nosso compromisso é garantir que a assistência social chegue a todas as comunidades, inclusive as mais distantes. Essas ações aproximam os serviços da população e garantem mais dignidade, acolhimento e cidadania para quem mais precisa”.

Foram realizados 50 atendimentos em diversos serviços essenciaisA ação continua nesta terça-feira (29) e segue até o dia 1º de maio, conforme o cronograma:

29 de abril – das 8h às 12h e das 13h às 17h
30 de abril – das 8h às 11h30
Vila da Penha – Escola Santa Júlia

30 de abril – das 14h30 às 17h
1º de maio – das 8h às 12h
Embaúba/Vila Jirau – Lanchonete da Salete (primeira quebra-mola, sentido Rio Branco/AC)

DOCUMENTAÇÃO

Para o Cadastro Único, é necessário apresentar documentos originais (não é preciso cópia), como Carteira de Identidade, CPF, Título de Eleitor, Carteira de Trabalho, comprovante de residência e Certidão de Casamento (para quem for casado). Para crianças, devem ser apresentados Certidão de Nascimento, CPF, Declaração Escolar (com código do Inep — obrigatória a partir dos 4 anos) e Carteira de Identidade, caso possua.

Para o Cadastro Único, é necessário apresentar documentos originais“Um dos eixos centrais da ação é a chamada ‘busca ativa’, estratégia do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social (MDS) que visa identificar e incluir no Cadastro Único famílias que, por barreiras geográficas, sociais ou informacionais, encontram-se fora da rede de proteção social”, informou a coordenadora do Cras Teodoro Crommo, Fabiana Gonçalves.

O Cadastro Único é o principal instrumento do Governo Federal para a identificação e caracterização das famílias de baixa renda no Brasil. Sua atualização periódica é requisito para a concessão e manutenção de benefícios sociais, como o Bolsa Família, Bolsa Verde, auxílio-defeso e o programa Pé-de-Meia, além de outras iniciativas voltadas à segurança alimentar, educação, assistência social e sustentabilidade ambiental.

O secretário da Semias, Paulo Afonso, destacou a importância da iniciativa: “Estamos levando os serviços até quem mais precisa, facilitando o acesso e garantindo mais dignidade para a população”.

A unidade responsável pela ação, o Centro de Referência de Assistência Social (Cras) Theodoro Cromo, fica localizado no distrito de Jaci Paraná, na Via 01, Quadra 1, Casa 03, em frente à BR-364, próximo à rodoviária.

Texto: Adaides Batista
Edição: Secom
Fotos: Semias

Secretaria Municipal de Comunicação (Secom)

Fonte: Prefeitura de Porto Velho – RO

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