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Rondônia

Justiça suspende leis que aumentaram salários do prefeito, vice, secretários e vereadores em cidade de Rondônia

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Em decisão liminar na tarde desta quarta-feira (8), o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Jaru (RO) suspendeu os efeitos das leis municipal de Jaru, que concedia aumento nos salários do prefeito, vice-prefeito, vereadores e secretários municipais de Jaru. A medida foi tomada em ação popular movida pela vereadora Luzia de Fátima da Silva Abadias, que questionou a legalidade do reajuste.

A autora argumenta que o aumento desrespeita o princípio da anterioridade previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Segundo o artigo 21, inciso II, da LRF, é nulo qualquer ato que eleve despesas com pessoal nos 180 dias finais do mandato. No caso específico, o reajuste foi aprovado em novembro de 2024, a menos de dois meses do término da atual gestão. A medida, segundo a ação, comprometeria o equilíbrio fiscal e impactaria as finanças do município.A decisão liminar reconhece a legitimidade do uso da ação popular para questionar leis de efeitos concretos, como o aumento de salários. A magistrada responsável destacou que, apesar de se tratar de uma lei formal, os efeitos específicos sobre o orçamento público a tornam passível de controle judicial.
A suspensão do reajuste se justifica, segundo o entendimento do juízo, pela necessidade de evitar prejuízos iminentes ao erário. A ordem determina que os gestores municipais permaneçam recebendo os vencimentos anteriores até que a questão seja definitivamente resolvida.

Valores

As leis aumentavam os salários da seguinte forma:

Prefeito: será reajustado para R$ 30.000,00 a partir de 1° de janeiro de 2025, R$ 31.500,00 em 2026, R$ 33.000,00 em 2027 e R$ 34.500,00 em 2028.

Vice-prefeito: R$ 25.000,00 a partir de 1° de janeiro de 2025, R$ 26.500,00 em 2026, R$ 28.000,00 em 2027 e R$ 29.000,00 em 2028.

Secretários municipais: R$ 20.000,00 a partir de 1° de janeiro de 2025, R$ 21.500,00 em 2026, R$ 23.000,00 em 2027 e R$ 24.500,00 em 2028.

Vereadores: R$ 13.800,00.

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Rondônia

Catadores avulsos de materiais recicláveis são contemplados com kit de proteção individual, em Porto Velho

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Mais 17 catadores de materiais recicláveis receberam o kit com os equipamentos de proteção individual, em Porto Velho

Em sequência à entrega de Equipamentos de Proteção Individual (EPI’s) para catadores avulsos de materiais recicláveis, em Porto Velho, o governo de Rondônia, por meio da Secretaria de Estado da Mulher, da Família da Assistência e do Desenvolvimento Social (Seas), contemplou nesta terça-feira (16), mais 17 profissionais com o kit, contendo 11 itens necessários para o trabalho do dia a dia. O ato, que faz parte do projeto Recicla Rondônia, foi realizado na Vila Princesa.

A proposta do governo com o Rondônia Recicla, é promover a inclusão social, garantir a segurança no trabalho e aumentar a produtividade dos trabalhadores em todo o estado.

A secretária da Seas, Luana Rocha, destacou a importância dos catadores para a preservação ambiental, saúde e transformação do material que seria descartado em artigo de luxo para comercialização.

Esta foi a 18ª entrega de EPI’s realizada pela Seas. A primeira ocorreu durante a Rondônia Rural Show Internacional, ocasião em que foi feito o lançamento do projeto Rondônia Recicla; a segunda foi em Porto Velho, no mês de julho; a terceira no mês de agosto, em Rolim de Moura; a quarta, também em Porto Velho, dia 29 de agosto; a quinta foi no dia 19 de setembro, em Itapuã do Oeste; a sexta e a sétima foram no dia 24 de setembro, em Vilhena (pela manhã) e Cerejeiras (à tarde); a oitava no dia 25 de setembro, em Ji-Paraná; a nona no dia 2 de outubro em Jaru; a décima e a 11ª ocorreram no dia 9 de outubro, em Ariquemes (pela manhã) e Cujubim (à tarde); a 12ª foi dia 10 de outubro, em Buritis; a 13ª foi dia 14 de outubro, em Guajará-Mirim; a 14ª foi no último dia 30 de outubro, em Cacoal; a 15ª, dia 4 de novembro, em Nova Mamoré; a 16ª foi dia 13 de novembro, em Ouro Preto do Oeste; e a 17ª foi em 29 de novembro, em Costa Marques.

CESTAS BÁSICAS

Na mesma cerimônia, como parte das estratégias de enfrentamento às situações de vulnerabilidade social temporária, bem como ao fortalecimento da segurança alimentar, foram entregues também 163 cestas básicas para as famílias de catadores. Na ação realizada em 2024, foram contempladas 167 famílias.

Para a catadora Nilzete dos Santos, as entregas representam a preocupação do governo em garantir mais dignidade aos profissionais, que trabalham com mais segurança usando o kit; e para as famílias em situação vulnerável, que receberam a cesta com os produtos essenciais para a alimentação.

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Fonte: Governo RO

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Rondônia

Sistema prisional de Rondônia fortalece políticas educacionais e registra crescimento histórico de inscritos no Enem PPL

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Nos dias 16 e 17 de dezembro, ocorre a aplicação do Exame em unidades prisionais de todo estado

Com o objetivo de promover a reinserção social e fortalecer a educação como ferramenta de transformação, o governo de Rondônia tem ampliado os investimentos voltados ao sistema prisional. Como reflexo desse compromisso, nos dias 16 e 17 de dezembro, ocorre a aplicação do Exame Nacional do Ensino Médio para Pessoas Privadas de Liberdade (Enem PPL) em unidades prisionais de todo o estado.

A ação é resultado do trabalho integrado entre a Secretaria de Estado da Justiça (Sejus) e a Secretaria de Estado da Educação (Seduc), que atuam de forma articulada para assegurar o acesso à educação no sistema prisional. Nas unidades, são ofertadas aulas regulares, além da disponibilização de materiais didáticos e livros, garantindo a preparação adequada dos participantes para o exame.

Em 2025, Rondônia alcançou um recorde histórico de inscritos, com a participação de 2.104 reeducandos no exame, número superior ao registrado em 2024, quando 1.656 internos se inscreveram. O crescimento evidencia o fortalecimento das políticas públicas educacionais no sistema prisional e o aumento do interesse dos reeducandos em transformar suas trajetórias por meio do conhecimento.

Para o governador de Rondônia, Marcos Rocha, a educação é um pilar essencial na construção de uma sociedade mais justa. “Ao oferecer oportunidades reais de transformação, o governo busca promover a redução da reincidência criminal e o fortalecimento da cidadania”, evidenciou.

REINSERÇÃO SOCIAL

Reconhecida como um dos principais mecanismos de reintegração e resgate da cidadania, a educação no sistema prisional vai além da obtenção de um diploma. Ela oferece aos reeducandos a chance concreta de reconstruir suas vidas, com mais conhecimento, autonomia e oportunidades, reafirmando o compromisso do estado com uma sociedade mais humana, igualitária e segura para todos. Além de possibilitar o avanço no nível escolar, a participação em atividades educacionais garante aos internos o benefício da remição de pena, conforme previsto na Lei de Execução Penal (LEP), que permite a redução de um dia de pena a cada 12 horas de estudo.

Os resultados do Enem PPL serão avaliados pelo Ministério da Educação (MEC) e podem viabilizar o acesso ao ensino superior por meio de programas como o Sistema de Seleção Unificada (Sisu), o Programa Universidade para Todos (Prouni) e o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), ampliando as oportunidades de qualificação profissional e de inclusão social.

O secretário da Sejus, Marcus Rito, destacou que o Enem PPL vai além da aplicação de uma prova. “Estamos proporcionando políticas públicas e novas perspectivas. A educação dentro do sistema prisional é um direito e também uma estratégia eficiente de reintegração social. Cada reeducando que estuda representa um passo a mais rumo à reconstrução de sua história”, afirmou.

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Fonte: Governo RO

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