Cobrança foi suspensa por falta de transparência nos critérios adotados

O anúncio feito na semana passada pela empresa concessionária da Rodoviária de Porto Velho, informando a cobrança pelo serviço de estacionamento, pegou usuários de surpresa e levou o Executivo Municipal a determinar a suspensão imediata da taxa.

Embora a cobrança esteja prevista no contrato de concessão da rodoviária, a forma como foi implementada, sem comunicação prévia e sem a apresentação de critérios claros para definição do valor, motivou a intervenção da Prefeitura na decisão administrativa da empresa responsável pela gestão do espaço público.

De acordo com o prefeito Léo Moraes, mesmo havendo registro de cobrança em períodos anteriores, a retomada repentina da taxa não considera a realidade dos cidadãos que utilizam diariamente o terminal. “Não era o que queríamos, até porque liberamos o estacionamento no aeroporto e no entorno do shopping. Mas, neste caso, a decisão foge ao nosso controle direto. A Prefeitura notificou a empresa e deixou claro que, antes de qualquer cobrança, é necessário apresentar estudos, garantir transparência e respeitar a população”.

A empresa concessionária terá prazo para apresentar os estudos técnicos que fundamentam o valor proposto. Até que essa documentação seja analisada pela administração municipal, o estacionamento da Rodoviária de Porto Velho permanecerá gratuito.

Texto: João Paulo Prudêncio
Foto: Arquivo

Secretaria Municipal de Comunicação (Secom)

Fonte: Prefeitura de Porto Velho – RO

Ação da assistência social segue a lei, respeita a autonomia e articula saúde e direitos básicos

A Prefeitura de Porto Velho mantém acompanhamento social de um homem em situação de rua que permanece nas proximidades do viaduto da avenida Campos Sales, que liga a Zona Sul ao centro. O primeiro pedido de atendimento foi registrado em 8 de dezembro de 2025 e, desde então, a Secretaria Municipal de Inclusão e Assistência Social (Semias) realiza abordagens regulares no local.

O cidadão, identificado de forma preliminar como pelas iniciais do nome (J. A. da S.), recebe atendimento do Serviço Especializado de Abordagem Social, que oferece orientações e encaminhamentos para a rede socioassistencial do município. Segundo relatos de moradores da região, ele vive em situação de rua há mais de dez anos e recusa acolhimento institucional há cerca de três anos, mesmo após diversas tentativas feitas pela equipe da Semias.

O Serviço Especializado de Abordagem Social integra a Proteção Social Especial de Média Complexidade do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e atua na identificação e no acompanhamento de pessoas em situação de rua. A coordenadora do Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua (Centro POP) Dom Moacyr Grechi, Socorro Leite, afirma que o trabalho prioriza direitos e escolhas individuais. “As abordagens são contínuas, com foco na criação de vínculo e no respeito às decisões do assistido”, disse.

Durante o acompanhamento, a equipe identificou que o homem não possui documentação civil, o que dificulta a confirmação de sua identidade e a busca por familiares. A consulta feita junto à Polícia Rodoviária Federal (PRF) não confirmou os dados informados em bases federais. A Semias segue adotando medidas para viabilizar a identificação civil.

Na área da saúde, o cidadão foi encaminhado ao Consultório na Rua, serviço vinculado à Secretaria Municipal de Saúde do governo de Rondônia (Semusa). A equipe realizou atendimento no local e mantém o acompanhamento para avaliação e monitoramento das condições de saúde.

Na sexta-feira (30 de janeiro de 2025), a Semias promoveu reunião com representantes da Semusa, da Secretaria Estadual de Saúde (Sesau), do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO), da equipe de Abordagem Social e da coordenação do Centro POP. O encontro definiu estratégias conjuntas para garantir acesso à saúde, à cidadania e aos direitos básicos, dentro dos limites legais.

A secretária adjunta da Semias, Tércia Marília, comentou que o acompanhamento não é pontual. “Por determinação do prefeito Léo Moraes, a política de assistência social atua de forma contínua, com atendimento individualizado, dentro da legalidade e com respeito à dignidade humana”.

As ações seguem o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), estabelecido na ADPF nº 976, que veda a retirada forçada de pessoas em situação de rua. O caso também é acompanhado pelo Comitê Interinstitucional de Atendimento à Pessoa em Situação de Rua, criado pela Portaria Municipal nº 388/2025, e integra o processo de adesão do município ao Plano Nacional Ruas Visíveis, do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.

Texto: Larysse Rodrigues
Fotos: Assessoria Semias

Secretaria Municipal de Comunicação (Secom)

Fonte: Prefeitura de Porto Velho – RO