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Porto Velho

ECONOMIA – Reforma do código tributário de Porto Velho garante isonomia e mais participação popular

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Novas regras já estão em prática desde o início do ano

A prefeitura de Porto Velho, por meio da Secretaria Municipal de Fazenda (Semfaz), segue com a regulamentação do novo código tributário do município, aprovado na Câmara Municipal em dezembro do ano passado. O texto, que vem sendo construído desde 2020 (mesmo com o avanço do coronavírus em Rondônia, as atividades da pasta em torno do assunto não paralisaram), passou a ser aplicado na prática este ano e vem atendendo as expectativas formalizadas da reforma ao garantir isonomia, agilidade nos procedimentos e participação popular.

Reforma do código tributário do município garante agilidade nos procedimentosDe acordo com a subsecretária da pasta, Maria Sandra Bandeira, a meta é a isonomia das novas medidas, fato que vem sendo garantido dentro do que foi projetado.

Ela explica que as revisões foram necessárias para modernizar e ajustar a legislação de acordo com as regras gerais estabelecidas pela União. Para isso, uma força-tarefa entre Município, Governo do Estado (por meio da Sefin), União (por meio da Receita Federal) bem como a própria comunidade de Porto Velho e representações de classe foram ouvidas e opinaram na construção desta reforma.

Ainda de acordo com a subsecretária, um dos maiores benefícios ao contribuinte é a desburocratização da lei. Ela explica que a Semfaz tem atuado de modo colaborativo com a sociedade, trocando ideias e debatendo alternativas que sejam eficientes aos membros do sistema social do município.

“Esta reforma foi feita de modo amplo. Nós ouvimos representantes de diversos setores, recebemos sugestões, debatemos alternativas e alinhamos as medidas em conformidade com as legislações e também com a realidade do nosso mercado”, comentou.

Sandra relatou que a reforma prevê mais agilidade em alguns procedimentos. “O contribuinte terá muito mais agilidade para contestar os procedimentos da Semfaz. Anteriormente, era necessário formalização de processos, apresentar contestações e aguardar trâmite em duas instâncias para se obter um posicionamento da secretaria. Com a reforma, o contribuinte já encaminha sua contestação direto para revisão. Estamos acabando com processos burocráticos para melhorar a vida do cidadão”, pontuou a subsecretária, que acrescentou: “Essas modificações evitam conflitos entre Município e cidadão porque buscamos exatamente o contrário, estamos trabalhando cada vez mais para colaborar com as pessoas”, garante.

A reforma do código tributário do município foi submetida a uma rigorosa vistoria do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO). A corte de contas fez pontuações e deu aval à sua aplicabilidade tendo em vista a eficiência e consonância legal. Representações de classe como Conselho Regional de Contabilidade e Instituto de Direito Tributário também participaram da produção da reforma.

Texto: SMC
Foto: Leandro Morais

Superintendência Municipal de Comunicação (SMC)

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Porto Velho

Prefeitura recebe doação de fraldas do TJ-RO para destinar às famílias em vulnerabilidade

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Iniciativa fortalece a rede de assistência social e amplia o apoio a pessoas em situação de vulnerabilidade no município

Doação contou com 689 pacotes de fraldas geriátricas e infantis, somando 15.410 unidadesA Secretaria Municipal de Inclusão e Assistência Social (Semias), da Prefeitura de Porto Velho recebeu do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJRO), a doação de 689 pacotes de fraldas geriátricas e infantis, somando 15.410 unidades, para destinar às famílias em vulnerabilidade. A iniciativa foi formalizada hoje (16), pela manhã, na sede do TJ/RO, em termo assinado pelo presidente da Corte, desembargador Raduan Miguel Filho, e pela secretária municipal, Lucília Muniz de Queiroz.

A doação é fruto das inscrições da 2ª Corrida e Caminhada de Rua do Judiciário, evento que mobilizou servidores, magistrados e a comunidade em prol da solidariedade. Os participantes contribuíram com pacotes de fraldas no ato da inscrição, transformando o esporte em uma ação concreta de apoio social.

Termo foi assinado pelo presidente da Corte, desembargador Raduan Miguel Filho, e pela secretária municipal, Lucília Muniz de QueirozDe acordo com o termo, os itens serão destinados às entidades cadastradas na Semias que atuam diretamente no atendimento de pessoas em situação de vulnerabilidade, risco pessoal e social – os Centros de Referência em Assistência Social (Cras). A medida busca atender tanto crianças quanto idosos que necessitam do material, reforçando o compromisso do Judiciário com a responsabilidade social.

A Semias, por sua vez, se comprometeu a apresentar relatório documentando a distribuição das fraldas, garantindo transparência e controle sobre o destino dos donativos.

“Quero agradecer ao Tribunal de Justiça de Rondônia pela doação das fraldas geriátricas e infantis. Esse gesto solidário vai ajudar diretamente crianças, idosos e famílias em situação de vulnerabilidade em Porto Velho. É uma ação que reforça a importância da união entre instituições para cuidar de quem mais precisa. Essa iniciativa demonstra sensibilidade e compromisso social, reforçando o papel do Judiciário não apenas na garantia da justiça, mas também na promoção da dignidade humana”, disse a secretária da Semias.

Texto: Adaides Batista
Fotos: Semias/ Jose Carlos

Secretaria Municipal de Comunicação (Secom)

Fonte: Prefeitura de Porto Velho – RO

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Porto Velho

ARDPV divulga balanço de ações 2025

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Novos canais de comunicação também foram implantados para facilitar contato e registro de demandas da população

A Agência Reguladora e de Desenvolvimento de Porto Velho (ARDPV) é responsável por regular, fiscalizar e acompanhar a prestação dos serviços públicos concedidos, permitidos ou autorizados no âmbito municipal. A agência tem como missão principal garantir a prestação de serviços de qualidade à população, estabelecendo parâmetros justos para tarifas e serviços, por meio de ações de fiscalização, controle e regulação que asseguram transparência, eficiência e equilíbrio entre os interesses dos usuários, do poder público e dos prestadores de serviço.

Coleta de lixo lidera número de reclamações e segue sob acompanhamento da ARDPVA ARDPV realizou balanço das ações desenvolvidas recentemente, com destaque para o atendimento às demandas da população relacionadas aos serviços públicos essenciais no município. Os dados foram analisados a partir de julho, nos meses anteriores não houve abertura de processos na Ouvidoria visto que nesse período o órgão estava em fase de implementação.

ATUAÇÃO

De acordo com o levantamento, a ARDPV registrou cinco denúncias relacionadas ao serviço da rodoviária, envolvendo principalmente reclamações sobre organização, atendimento e condições estruturais. Todas as ocorrências foram devidamente encaminhadas para análise técnica e adoção das providências cabíveis junto aos responsáveis pela gestão do espaço, reforçando o papel fiscalizador da agência.

Outro ponto que merece atenção no balanço é o serviço de coleta de lixo, que concentrou o maior número de manifestações da população, com 56 reclamações registradas. As queixas estão relacionadas, em sua maioria, a atrasos na coleta, falhas no atendimento em determinados bairros e necessidade de regularização do serviço. A ARDPV acompanha de perto essas demandas, cobrando soluções e melhorias junto à empresa responsável, com o objetivo de garantir a prestação adequada do serviço à população.

CANAIS DE ATENDIMENTO

Destaque também para a implantação de novos canais de comunicação para facilitar o contato com a população e o registro de demandas. Agora, é possível entrar em contato pelo WhatsApp da diretoria: (69) 3901-6331 e pelo e-mail institucional: [email protected]. Além disso, a agência disponibiliza um formulário digital e um livro de registro físico para registrar informações e solicitações.Oscar Netto destaca a importância das denúncias para fortalecer a fiscalização e aprimorar os serviços públicos

No período inicial de funcionamento desses canais, foram registradas duas reclamações encaminhadas pela Ouvidoria Geral do Município e 59 demandas recebidas diretamente pelos canais da ARDPV, reforçando o compromisso da agência com a transparência, o atendimento eficiente e a aproximação com a população.

De acordo com o presidente da Agência, Oscar Netto, as denúncias e reclamações recebidas são fundamentais para o aprimoramento dos serviços públicos, permitindo uma atuação mais eficiente e transparente. “As ações da Agência reforçam o compromisso com a fiscalização, a defesa dos direitos dos usuários e a melhoria contínua da qualidade dos serviços ofertados no município. Reforço a população para continuar utilizando os canais oficiais para registrar denúncias, reclamações e sugestões, contribuindo diretamente para o fortalecimento da gestão pública e o desenvolvimento da nossa capital”, finaliza.

Texto: André Oliveira
Foto: Arquivo

Secretaria Municipal de Comunicação (SMC)

Fonte: Prefeitura de Porto Velho – RO

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