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Dra. Taíssa reforça apoio a produtores durante manifestação contra criação de unidades de conservação em Rondônia

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A deputada estadual Dra. Taíssa (Podemos) participou, na manhã da última quinta-feira (12), de uma manifestação pacífica realizada às margens da BR-364, nas proximidades do trevo de acesso ao município de Cujubim. O ato foi promovido pela Associação dos Produtores Rurais Independentes da Amazônia (APRIA) e reuniu centenas de produtores rurais e lideranças comunitárias de diversas regiões atingidas pela criação de 11 unidades de conservação em Rondônia.

Um dos principais focos do protesto foi a Estação Ecológica Soldado da Borracha, criada no município de Cujubim, que, segundo os organizadores, impactou diretamente mais de 720 famílias, muitas das quais já possuíam títulos definitivos emitidos pelo INCRA há mais de 30 anos. Os moradores alegam que foram surpreendidos pela criação da unidade de conservação sem qualquer consulta prévia ou processo legal adequado.

Irregularidades apontadas pela CPI

A deputada Dra. Taíssa, que integra a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) instaurada para investigar a criação das reservas, lembrou que o relatório final da CPI já foi entregue ao Ministério Público do Estado de Rondônia e ao Tribunal de Justiça, apontando graves irregularidades no processo de criação dessas áreas protegidas, dentre elas:

● Falta de consulta pública prévia às comunidades impactadas, em desacordo com a Constituição Federal e a legislação ambiental vigente.

● Ausência de estudos técnicos atualizados para embasar a criação das unidades, inclusive com depoimentos de servidores que admitiram nunca terem visitado as áreas delimitadas como reservas.

● Sobreposição de áreas de uso consolidado e propriedades tituladas pelo INCRA, com títulos válidos há mais de 30 anos.

“Temos depoimentos de servidores que nunca estiveram presencialmente nas áreas declaradas como unidades de conservação. Isso por si só já indica uma clara violação dos trâmites legais e técnicos que deveriam ser seguidos”, afirmou a deputada.

Dra. Taíssa destacou ainda que, ao longo de mais de dois anos de investigações, ficou evidente que muitas das decisões foram tomadas sem base em estudos atualizados e sem diálogo com as comunidades locais. A CPI concluiu que houve vício de legalidade nos atos administrativos que instituíram essas reservas, o que pode levar à nulidade dos decretos emitidos sem o devido processo legal.

Insegurança jurídica e prejuízos para Rondônia

Em seu discurso, a deputada foi firme ao denunciar o que chamou de “insegurança jurídica” enfrentada pelos produtores rurais de Rondônia. Segundo ela, centenas de famílias estão sendo forçadas a abandonar suas propriedades, o que tem provocado o êxodo rural e desestimulado a produção agrícola na região.

Ato foi promovido pela Associação dos Produtores Rurais Independentes da Amazônia (Foto: Luís Gustavo)

“Lá na minha região, em Nova Dimensão, tem gente vendendo tudo e indo embora para os Estados Unidos ou para a Europa. Isso é consequência direta da insegurança jurídica que assola nosso Estado”, disse.

A parlamentar criticou ainda o atual modelo de zoneamento socioeconômico e ecológico, que, segundo ela, “beneficia apenas o sul de Rondônia” e ignora a realidade de outras regiões. Ela defendeu a atualização urgente dos estudos antes de qualquer nova aprovação legislativa.“Se o zoneamento for aprovado da forma como está, corremos o risco de ver todo o trabalho da CPI ser jogado fora. Precisamos primeiro resolver a situação das reservas.”

Reivindicações dos manifestantes

Durante o ato, os produtores apresentaram uma pauta com cinco reivindicações principais:

1. Revogação imediata do decreto de criação da Estação Ecológica Soldado da Borracha;

2. Liberação das Guias de Trânsito Animal (GTA) e autorização para emissão de nota produtora;

3. Liberação imediata de autorização para manutenção e recuperação das estradas vicinais;

4. Encaminhamento e apreciação do parecer jurídico da CPI pelo Ministério Público;

5. Revisão e atualização dos estudos técnicos do zoneamento socioeconômico e ecológico do estado.

A manifestação contou com a participação de diversas lideranças locais, incluindo o produtor Francisco de Andrade, um dos organizadores do movimento, que fez questão de elogiar a atuação da deputada: “A deputada Taíssa virou uma amiga nossa. Ela tem estado presente em todos os momentos e tem vestido a camisa do Soldado da Borracha.”

Dra. Taíssa finalizou sua fala garantindo que continuará firme na luta em defesa dos homens e mulheres do campo: “Vocês têm uma voz no Parlamento comigo e com outros deputados. Não vamos aceitar nada goela abaixo. Rondônia não vai se render à miséria e nem ao abandono. Essa luta é de todos nós.”

A manifestação foi marcada pela organização, respeito e forte engajamento da comunidade rural, deixando claro que a discussão sobre as unidades de conservação e o direito à terra está longe de terminar em Rondônia. A mobilização segue como um símbolo da resistência de produtores que se recusam a abrir mão de suas histórias, suas terras e do direito de produzir.

Texto: Luís Gustavo I Assessoria Parlamentar
Foto: Luís Gustavo I Assessoria Parlamentar

Fonte: Assembleia Legislativa de RO

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Curso da Escola do Legislativo prepara estudantes para a redação do Enem

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O Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) é a principal forma de ingresso no ensino superior brasileiro e a redação dessa prova representa uma das maiores preocupações dos estudantes. Por esse motivo, a Escola do Legislativo (Elero) ofereceu um curso com estratégias, dicas e orientações para ajudar os participantes a garantirem um bom desempenho. A capacitação foi realizada nesta sexta-feira (4), durante a 8ª edição da Exposição Agropecuária de Buritis (Expobur), no estande da Assembleia Legislativa.

Participaram da formação alunos das escolas Marechal Rondon, Mundo Feliz e do programa social Polícia Militar Mirim. Felipe da Luz, aluno do 3º ano, de 17 anos, pretende cursar Direito e, posteriormente, Engenharia de Software. Segundo ele, o curso oferecido pela Elero é fundamental para alcançar seus objetivos educacionais.

Capacitação apresentou estratégias, dicas e orientações para ajudar os estudantes (Foto: Rafael Oliveira I Secom ALE/RO)

Também no 3º ano, a estudante Daiane da Silva, de 19 anos, deseja cursar Língua Brasileira de Sinais (Libras) ou Fotografia. “Recebemos muitas dicas úteis, com informações que eu não conhecia e que pretendo aplicar no Enem deste ano. Absorvi muitas orientações que devem me ajudar a tirar uma nota melhor na redação”, explicou.

Durante a aula, a professora Laís Carolina Molitor abordou as cinco competências avaliadas na redação do Enem: domínio da norma padrão da língua portuguesa, compreensão da proposta de redação, organização e defesa de argumentos, conhecimento dos mecanismos linguísticos e apresentação de uma proposta de intervenção.

Ela também falou sobre a estrutura do texto dissertativo-argumentativo – introdução, desenvolvimento e conclusão -, o uso de conectivos, e a possibilidade de incluir dados estatísticos, fatos históricos, teorias, referências culturais como filmes, séries, músicas e livros. Destacou ainda a importância do treinamento dos estudantes, com uso de exemplos, bem como os elementos que devem compor a proposta de intervenção.

Soluções jurídicas foram abordadas durante palestra para produtores rurais (Foto: Rafael Oliveira I Secom ALE/RO)

A professora ressaltou cuidados essenciais para evitar a nota zero, como fugir do tema, desrespeitar a estrutura do texto ou não administrar bem o tempo. “A redação do Enem sempre apresenta uma problemática, e o candidato precisa estar preparado para desenvolver um texto coeso e bem fundamentado. Essas dicas são fundamentais para garantir uma boa nota e conquistar o acesso ao ensino superior”, afirmou.

Outros cursos

Os cursos da Elero começaram a ser ministrados na quinta-feira (3). Na ocasião, foi oferecido um treinamento sobre práticas de primeiros socorros, com foco na Lei Lucas, conduzido pela enfermeira Márcia Valéria. Ainda na quinta-feira, o advogado Renan Maldonado apresentou uma palestra sobre soluções jurídicas para o produtor rural.

Nesta sexta-feira, além do curso voltado à redação do Enem, serão oferecidas formações em Língua Brasileira de Sinais (Libras), oratória e estratégias para a gestão e proteção patrimonial.

As capacitações oferecidas durante a Expobur foram solicitadas pelo deputado Delegado Lucas (PP), que representa o município na Assembleia Legislativa, e aprovadas pela Assembleia. “Investimos na educação e na conscientização cidadã como caminhos para promover mudanças reais na sociedade”, destacou o parlamentar.

Texto: Eliete Marques I Jornalista Secom ALE/RO
Foto: Rafael Oliveira I Secom ALE/RO

Fonte: Assembleia Legislativa de RO

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Deputados aprovam mais de R$ 16 milhões para segurança pública e atendimento socioeducativo

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A Assembleia Legislativa de Rondônia aprovou, durante sessão extraordinária, quatro projetos de lei ordinária (PLOs) que autorizam a abertura de créditos adicionais no orçamento estadual, somando mais de R$ 16 milhões destinados a fortalecer áreas estratégicas da segurança pública e do atendimento socioeducativo no Estado.

O PLO 938/2025 autoriza a abertura de crédito suplementar de R$ 646.486,30, com recursos oriundos de superávit financeiro, para viabilizar o pagamento dos prestadores voluntários de serviços administrativos lotados na assessoria militar do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO). Os prestadores atuam no monitoramento eletrônico e no apoio administrativo interno, por meio de convênio celebrado entre o TJRO e a Secretaria de Segurança, Defesa e Cidadania (Sesdec). A medida garante a continuidade dos serviços prestados à Justiça, fortalecendo o policiamento ostensivo e a prevenção à criminalidade.

Já o PLO 939/2025 trata da abertura de crédito suplementar no valor de R$ 10.320.435,92, também oriundos de superávit financeiro da Sesdec, destinado ao pagamento de inativos e pensionistas militares. O aporte financeiro é necessário para o cumprimento das obrigações legais previstas na Lei 13.954/2019, que instituiu o sistema de proteção social dos militares. A proposta busca assegurar a regularidade orçamentária e fiscal do Estado, garantindo o pagamento integral dos benefícios aos servidores militares.

O PLO 943/2025 prevê a realocação de R$ 5 milhões, com origem em superávit da Secretaria de Finanças (Sefin) e anulação orçamentária, a favor da Polícia Militar de Rondônia (PMRO). Desse total, R$ 4,1 milhões serão destinados à compra de combustíveis para abastecimento da frota policial, composta por mais de 600 viaturas, motocicletas e embarcações em todo o Estado. Os outros R$ 900 mil serão aplicados na construção da sede definitiva do 11º Batalhão da PM, no município de São Miguel do Guaporé. A nova unidade substituirá, segundo o Poder Executivo, estruturas locadas e inadequadas, oferecendo melhores condições de trabalho aos policiais e reforçando a segurança na região do Vale do Guaporé, que abrange também Seringueiras, São Francisco do Guaporé e Costa Marques.

Por fim, o PLO 940/2025 autoriza a abertura de crédito suplementar por excesso de arrecadação no valor de R$ 297.979,00 para a Fundação Estadual de Atendimento Socioeducativo (Fease). O recurso será utilizado para aquisição de um veículo tipo van, com capacidade para 18 lugares, que atenderá adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas. O novo veículo permitirá deslocamentos para atividades externas, consultas médicas, estágios, visitas domiciliares e eventos esportivos e culturais, contribuindo para o desenvolvimento dos planos individuais de atendimento (PIAs), conforme diretrizes do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase). A medida também beneficiará 174 servidores, distribuídos nas quatro unidades de internação e atendimento da Fease.

As sessões da Assembleia Legislativa podem ser acompanhadas presencialmente ou pelos canais da TV Assembleia (7.2) e YouTube. Mais informações sobre os projetos e as votações estão disponíveis no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (Sapl) e no site oficial da Alero.

Texto: Ivanete Damasceno | Jornalista Secom ALE/RO
Foto: Daiane Mendonça | Ascom Governo de Rondônia

Fonte: Assembleia Legislativa de RO

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