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Porto Velho

DIREITOS – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 32 anos

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Conselheira Tutelar destaca avanços desde a criação do Estatuto

Conselho objetiva a garantia de direitos, proteção e dignidade de crianças e adolescentesCriada no dia 13 de julho de 1990, a Lei nº 8.069, mais conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), completa 32 anos nesta quarta-feira. Ela tem como objetivo a garantia de direitos, proteção e dignidade a todas as pessoas de 0 aos 18 anos de idade no território brasileiro.

A vice-presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente de Porto Velho (CMDCA), Marina Falcão, destaca a importância do ECA e seus avanços, pois a partir dele, também vieram outras leis que possibilitam mais saúde, lazer e educação, entre outros direitos, proporcionando mais dignidade para as pessoas dessa faixa etária.

Ela cita como exemplo a criação da Lei nº 14.344/2022, que transforma em crime hediondo os homicídios praticados contra menores de 14 anos, além de estabelecer medidas protetivas específicas para crianças e adolescentes vítimas de violência doméstica e familiar.

Também destaca a Lei nº 13.798/2019, que institui a Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescência, de 01 a 08 de fevereiro. Nesse período são reforçadas e intensificadas ações de educação e prevenção com foco na redução dos índices de adolescentes grávidas.

CONSELHOS

Marina Falcão ainda enalteceu o trabalho dos Conselhos Tutelares, ligados à gestão pública municipal, na garantia dos direitos das crianças e adolescentes. “Cada conselho é composto de cinco membros escolhidos pela população local para mandato de 4 anos, permitida a recondução por novos processos de escolha. Antes era permitido somente mais uma recondução”, comentou.

ATUAÇÃO

 Disque 101 é exclusivo para receber denúncias De acordo com Marina Falcão, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente em Porto Velho, trabalha de maneira muito firme na política de garantia, promoção e defesa dos direitos do público com idade de 0 a 18 anos, conforme determina no ECA.

DENÚNCIAS

O Conselho está vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social e Família (Semasf) e o atendimento é feito de forma integral por meio do telefone (69) 98473-5966, que é o contato do Plantão Social do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas), além do Disque 100 e o 190 da Polícia Militar.

Tem ainda o Disque 101, exclusivo para receber denúncias de violações de direitos à criança e adolescente de todo o Brasil.

Texto: Augusto Soares
Foto: Leandro Morais e SMC

Superintendência Municipal de Comunicação (SMC)

Fonte: Prefeitura de Porto Velho – RO

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Porto Velho

MEIO AMBIENTERoda de conversas abre a 5ª Conferência Intermunicipal de Meio Ambiente

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Além de Porto Velho, participam da conferência os municípios de Itapuã do Oeste, Candeias do Jamari, Nova Mamoré e Guajará-Mirim; evento segue nesta terça e quarta-feira (10 e 11)

Participantes entre sociedade civil, governamental e instituições iniciaram os debates A Capital de Rondônia dá mais um passo no caminho da sustentabilidade, visando melhorias ao meio ambiente para as próximas gerações futuras. O exemplo prático desse compromisso é a realização da 5ª Conferência Intermunicipal de Meio Ambiente, promovida pela Prefeitura de Porto Velho, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Sema). A abertura ocorreu nesta segunda-feira (9), no auditório do Sindicato do Comércio Atacadista de Rondônia (Singaro).

Além de Porto Velho, a conferência reúne representantes dos municípios de Itapuã do Oeste, Candeias do Jamari, Nova Mamoré e Guajará-Mirim. Com o tema central “Clima Emergência: O Desafio da Transformação Ecológica”, os participantes, entre sociedade civil, governamental e instituições iniciaram os debates em torno de cinco eixos temáticos: Mitigação, Adaptação e Preparação para Desastres, Transformação Ecológica, Justiça Climática e Governança e Educação Ambiental.

ABERTURA

Neidinha Suruí considerou os problemas ambientais existentes e a importância do debateDurante a abertura, o titular da Sema, secretário Richardson Cruz da Silva, enfatizou o propósito da realização da conferência e destacou algumas ações que a Prefeitura de Porto Velho vem realizando em prol do meio ambiente. “A nossa proposta é discutir ações para mitigar os impactos provocados pelos fatores climáticos, como a recente seca dos rios na região Norte, entre outras circunstâncias. E a conferência vem justamente para discutirmos práticas para melhorar o meio ambiente e buscarmos controlar as mudanças climáticas. A Prefeitura de Porto Velho vem atuando de diversas formas em prol de uma cidade mais verde, a exemplo do plantio de mudas que estamos fazendo na rua Santos Dumont, recuperação de áreas de nascentes e áreas de conservação, fazendo doação de mudas nativas da região, monitorando a prática de queimadas, entre outras ações que têm gerado bons resultados”, frisou.

Compuseram também a mesa, durante o ato solene de abertura, a juíza auxiliar da presidência do Comitê Gestor Plano de Sustentabilidade do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJ/TO) Karina Miguel Sobral, a assessora de Sustentabilidade e Acessibilidade do Tribunal Regional Eleitoral (TRE/RO), Solange Mendes Garcia, a Defensora Pública do estado, Késia Abrantes, membro da comissão de Meio Ambiente da Ordem dos Advogados (OAB/RO), Isadora Andrade, diretor do Sindicato do Comércio Atacadista de Rondônia, Alyson Dheep Oliveira Rover, o secretário de Meio Ambiente de Itaguaí (RJ) e vice-presidente da Associação Nacional de Municípios e Meio Ambiente (Anamma), Antônio Marcos Barreto, a coordenadora do movimento de Juventude Indígena de Rondônia, Txai Suruí e o presidente da Agência de Desenvolvimento de Porto Velho (DPVH), Leandro Dill.

Para Antônio Marcos Barreto, os municípios envolvidos estão dando passo importante em prol da sustentabilidade e desenvolvimento da regiãoPara Antônio Marcos Barreto, os municípios envolvidos estão dando um ponta pé inicial muito importante em prol da sustentabilidade e do desenvolvimento da região. “Acredito que a aplicabilidade das propostas que serão apresentadas precisa ser a curto prazo. Pois estamos vivendo a época das emergências climáticas e estão batendo à porta o tempo inteiro e precisamos de resultados agora, no presente, para que possamos mitigar isso em frente, no futuro”, declarou.

Da mesma visão compartilha Karina Miguel Sobral, que destacou o envolvimento do TRE nas ações ambientais. “Desde 2022, o TRE tem sido bem atuante na sustentabilidade ambiental. Nós estamos unidos aos órgãos públicos para que juntos possamos olhar o meio ambiente na perspectiva do coletivo. Não tem como enfrentar uma emergência climática sozinhos. Por isso o TRE está construindo e aberto, olhando para emergência climática numa perspectiva real de solução, compartilhada”, pontuou.

RODA DE CONVERSA

Após o ato de abertura, deu-se início a roda de conversa, mediada por Leandro Dill, com a presença do secretário da Sema, Richardson, vice-presidente da Associação Nacional de Municípios e Meio Ambiente (Anamma), Antônio Marcos Barreto, do gerente regional Amazônia da Permian Brasil, Denison Trindade, e do CEO do Grupo Rovema, Adélio Barofaldi.

Propósito é discutir ações para mitigar os impactos provocados pelos fatores climáticos, como a recente seca dos rios na região NorteDesafios quanto aos problemas ambientais, fortalecimento dos municípios brasileiros, estratégias do uso de baixo carbono e implementos de projetos tendo como base a sustentabilidade foram algumas das discussões em pauta, durante a roda de conversa entre os participantes.

A gerente de Educação da Ecoporé, Ana Paula Albuquerque, também esteve presente na conferência. Para ela, a conferência reforça a urgência de políticas públicas em relação às mudanças climáticas. “A participação da Ecoporé é contribuir justamente no fortalecimento dessas políticas públicas. A Ecoporé está na comissão organizadora, pelo fato de entendermos a importância do evento. E a prefeitura está excelente em poder dar o ponta pé em todas as iniciativas que estão vindo para o nosso município, envolvendo ainda outros que buscam esse reforço”, afirmou.

A ativista ambiental da Canindé, Neidinha Suruí, afirmou esse ser o momento de suma importância para o município de Porto Velho, tendo em vista os problemas ambientais existentes. “Esse é o momento de discutirmos como agiremos hoje, pensando no futuro. Nós temos uma lei estadual de mudança climática e Porto Velho tem uma lei municipal voltada às questões climáticas. Portanto é importante compartilhar com os demais municípios e aprender com os outros municípios também. O propósito da Canindé é somar com os órgãos, pois é sobre o nosso futuro que estamos falando”, disse.

A programação da 5ª Conferência Intermunicipal de Meio Ambiente segue nesta terça e quarta-feira (10 e 11), no auditório do Tribunal Regional Eleitoral, com apresentação de dinâmicas, organização de grupos de trabalho, entre outras atividades que podem ser conferidas aqui.

Texto: Jaqueline Malta
Foto: Felipe Ribeiro

Superintendência Municipal de Comunicação (SMC)

Fonte: Prefeitura de Porto Velho – RO

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Porto Velho

CÃES E GATOSPrefeitura divulga edital de chamamento para cadastrar entidades interessadas em receber ração animal

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Até 40 entidades e protetores de animais serão cadastradas para o recebimento de ração gratuitamente

Período de credenciamento se inicia nesta quarta-feira (11)A Prefeitura de Porto Velho, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Sema), através do edital nº 01/GAB/SEMA/2024, publicado nesta terça-feira (10), realiza chamamento público de cadastramento de até 40 entidades e demais protetores de animais para o recebimento de ração gratuitamente para cães adultos e filhotes e felinos, em cumprimento à lei municipal nº 825/2020.

Os interessados devem acessar o Edital nº 01/GAB/SEMA/2024 e consultar todas as informações necessárias para o cadastro, podem acessar no endereço eletrônico da Sema; ou presencialmente por meio de pen drive ou cartão de memória na Gerência de Proteção Animal, no Departamento de Proteção e Conservação Ambiental localizado no terceiro andar do prédio sede da Sema, situado a rua General Osório, nº 81, Centro, ou ainda através do e-mail [email protected].

O período de credenciamento se inicia nesta quarta-feira (11​/12/2024) e segue até às 23h59min do dia ​9 de janeiro de 2025.

Você pode também acessar aqui o requerimento para cadastro de entidades. E ainda conhecer o cronograma completo aqui.

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