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Porto Velho

DIREITOS – Estatuto da Criança e do Adolescente completa 32 anos

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Conselheira Tutelar destaca avanços desde a criação do Estatuto

Conselho objetiva a garantia de direitos, proteção e dignidade de crianças e adolescentesCriada no dia 13 de julho de 1990, a Lei nº 8.069, mais conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), completa 32 anos nesta quarta-feira. Ela tem como objetivo a garantia de direitos, proteção e dignidade a todas as pessoas de 0 aos 18 anos de idade no território brasileiro.

A vice-presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente de Porto Velho (CMDCA), Marina Falcão, destaca a importância do ECA e seus avanços, pois a partir dele, também vieram outras leis que possibilitam mais saúde, lazer e educação, entre outros direitos, proporcionando mais dignidade para as pessoas dessa faixa etária.

Ela cita como exemplo a criação da Lei nº 14.344/2022, que transforma em crime hediondo os homicídios praticados contra menores de 14 anos, além de estabelecer medidas protetivas específicas para crianças e adolescentes vítimas de violência doméstica e familiar.

Também destaca a Lei nº 13.798/2019, que institui a Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescência, de 01 a 08 de fevereiro. Nesse período são reforçadas e intensificadas ações de educação e prevenção com foco na redução dos índices de adolescentes grávidas.

CONSELHOS

Marina Falcão ainda enalteceu o trabalho dos Conselhos Tutelares, ligados à gestão pública municipal, na garantia dos direitos das crianças e adolescentes. “Cada conselho é composto de cinco membros escolhidos pela população local para mandato de 4 anos, permitida a recondução por novos processos de escolha. Antes era permitido somente mais uma recondução”, comentou.

ATUAÇÃO

 Disque 101 é exclusivo para receber denúncias De acordo com Marina Falcão, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente em Porto Velho, trabalha de maneira muito firme na política de garantia, promoção e defesa dos direitos do público com idade de 0 a 18 anos, conforme determina no ECA.

DENÚNCIAS

O Conselho está vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social e Família (Semasf) e o atendimento é feito de forma integral por meio do telefone (69) 98473-5966, que é o contato do Plantão Social do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas), além do Disque 100 e o 190 da Polícia Militar.

Tem ainda o Disque 101, exclusivo para receber denúncias de violações de direitos à criança e adolescente de todo o Brasil.

Texto: Augusto Soares
Foto: Leandro Morais e SMC

Superintendência Municipal de Comunicação (SMC)

Fonte: Prefeitura de Porto Velho – RO

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Porto Velho

Rio Madeira chega à cota de emergência e Defesa Civil intensifica trabalho

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Nível do rio ultrapassou os 16 metros nesta segunda-feira

Já é possível perceber o avanço das águas do rio em áreas próximas ao perímetro urbano de Porto VelhoNa manhã desta quinta-feira (20), o rio Madeira, em Porto Velho, registrou a marca de 16,16 metros em seu nível e chegou à cota de emergência. A medição é realizada pela Agência Nacional de Águas (ANA) e conta com o monitoramento da Defesa Civil Municipal.

Por conta dessa subida, já é possível perceber o efeito do isolamento de regiões do baixo Madeira, além do avanço das águas do rio em áreas próximas ao perímetro urbano de Porto Velho, a exemplo do ramal Maravilha, onde o acesso por terra já começa a ser comprometido.

Conforme o coordenador da Defesa Civil em Porto Velho, Marcos Berti, a chegada do rio Madeira à cota de emergência já era esperada, uma vez que a determinação do prefeito Léo Moraes foi de acompanhar a situação das comunidades desde o começo da elevação do nível das águas.

No ramal Maravilha, o acesso por terra já começa a ser comprometido“Desde o início da elevação do nível do rio, estamos realizando o trabalho de monitoramento na segurança das comunidades, levando água, hipoclorito de sódio, além de outras doações que garantam que esses cidadãos possam passar por esse momento de emergência. A previsão é de que as chuvas permaneçam intensas em Porto Velho até a Semana Santa, motivo pelo qual estamos 24 horas atuando em defesa da nossa sociedade”, garantiu Berti.

O trabalho da Defesa Civil na contenção dos transtornos causados pela cheia do rio Madeira em Porto Velho é uma ação integrada entre as secretarias municipais, além da parceria do Governo de Rondônia.

O cidadão que precisar acionar a Defesa Civil pode entrar em contato através dos telefones: (69) 98473-2112 ou 199.

Texto: João Paulo Prudêncio
Foto: Leandro Morais/ José Carlos

Superintendência Municipal de Comunicação (SMC)

Fonte: Prefeitura de Porto Velho – RO

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Porto Velho

Prefeitura promove treinamento em Sistema de Informação Geográfica para fiscais de posturas de Porto Velho

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Capacitação visa modernizar processos de fiscalização e otimizar a gestão territorial da cidade

Capacitação aconteceu na Escola Superior de Contas do Estado (Escon)A Prefeitura de Porto Velho, por meio da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão (Sempog), realizou na última quarta-feira (19) um treinamento sobre o uso do Sistema de Informações Geográficas de Porto Velho (SIGPVH). A capacitação foi voltada para fiscais de posturas da Secretaria Municipal de Saneamento e Serviços Básicos (Semusb) e teve como objetivo aprimorar o uso de ferramentas tecnológicas na fiscalização de terrenos baldios, licenciamentos e outras demandas urbanas.

O SIGPVH é uma plataforma web avançada de geoprocessamento, gerenciada pela Sempog, que centraliza informações do município em um banco de dados. O sistema facilita o acesso às informações e proporciona maior agilidade na gestão das ações fiscais e administrativas.

Durante o treinamento, os fiscais receberam orientações sobre as funcionalidades do sistema e sua aplicação na rotina de fiscalização. A capacitação abordou desde a navegação na plataforma web e no aplicativo móvel até a interpretação dos dados espaciais, que permitem um acompanhamento mais preciso das áreas do município.

SIGPVH é uma plataforma web avançada de geoprocessamento que centraliza informações do município em um banco de dadosSegundo Marvin Farias, engenheiro florestal e membro da equipe de geoprocessamento da Sempog, a plataforma traz mais precisão à fiscalização e facilita a tomada de decisões sobre o uso do solo. “A ferramenta proporciona um controle mais eficiente, além de uma gestão mais dinâmica. A integração das informações de várias áreas facilita as ações de fiscalização e oferece mais precisão nas decisões administrativas”, explicou Marvin.

A capacitação também reforçou a importância da ferramenta para otimizar a abordagem de problemas da fiscalização, como o controle de terrenos baldios, que frequentemente geram reclamações da população e demandam um acompanhamento mais preciso.

O gerente da Divisão de Terrenos Baldios da Semusb, Joel Limoeira Freire, destacou os avanços que o sistema proporciona na identificação dos proprietários. “O SIGPVH facilita muito a identificação do proprietário, principalmente quando ele já não reside mais na cidade ou mora distante. O sistema nos permite localizar geograficamente o imóvel, acessar os dados do contribuinte e notificá-lo oficialmente de forma mais ágil. Essa integração e a atualização constante das informações vão otimizar o processo”, afirmou.

Treinamento do SIGPVH capacita fiscais da Semusb para aprimorar o controle de terrenos baldios e agilizar notificações de proprietáriosAlém disso, a modernização também impactará o acompanhamento dos processos administrativos, tornando o fluxo de trabalho mais eficiente. Para Cláudia do Nascimento, fiscal municipal há 20 anos, a integração dos dados facilitará consultas futuras e tornará o fluxo de trabalho mais eficiente e acessível.

“Antes, enfrentávamos dificuldades para localizar terrenos baldios e identificar os proprietários. Muitos processos eram feitos manualmente, dificultando o acompanhamento das informações. Com o SIGPVH, os dados estarão sempre atualizados e integrados, facilitando tanto nosso trabalho quanto futuras consultas”, destacou.

Já a gerente da Divisão de Fiscalização de Posturas Urbanas da Semusb, Christy Ellen, enfatizou que a plataforma contribuirá para uma fiscalização mais estratégica e eficaz, garantindo que as notificações sejam aplicadas com mais precisão e acompanhamento detalhado. “A integração das informações proporcionada pelo SIGPVH fortalece nossa atuação, permitindo um acompanhamento mais detalhado e eficaz. Isso, com certeza, vai gerar uma melhoria significativa na gestão urbana da cidade”, ressaltou.

Capacitação reforça a importância do SIGPVH na modernização da fiscalizaçãoCom a implementação da plataforma, a Prefeitura de Porto Velho dá mais um passo rumo à modernização da gestão pública. A capacitação dos servidores da Semusb demonstra o compromisso da administração municipal em investir em inovação e aprimorar os serviços prestados à população, garantindo processos mais ágeis e transparentes.

O secretário municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão, Márcio Gabriel, destacou que a iniciativa está alinhada com as diretrizes da gestão do prefeito Léo Moraes, que tem investido na digitalização de processos e na melhoria da eficiência administrativa.

“Nosso objetivo é tornar a fiscalização mais moderna e eficiente, oferecendo aos servidores ferramentas que facilitem seu trabalho e garantam um atendimento mais ágil para a população. O SIGPVH é um exemplo de como a tecnologia pode ser aplicada para fortalecer a gestão urbana e garantir uma cidade mais organizada”, afirmou o secretário.

Texto: Emily Costa
Foto: Emily Costa e Fábio Ono (Sempog)

Superintendência Municipal de Comunicação (SMC)

Fonte: Prefeitura de Porto Velho – RO

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