Medida incentiva apoio a projetos sociais voltados a crianças, adolescentes e idosos sem gerar custos adicionais ao contribuinte

A Prefeitura de Porto Velho concederá dois dias de folga compensatória aos servidores municipais que destinarem parte do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) retido aos fundos municipais da Criança e do Adolescente e do Idoso, durante a declaração (modelo completo). A medida faz parte das ações de incentivo à campanha “Declare Seu Amor”.

Na prática, o imposto já seria enviado à União, mas, ao optar pela destinação aos fundos municipais, o recurso permanece em Porto Velho e ajuda a financiar projetos sociais voltados ao atendimento de crianças, adolescentes e idosos. A escolha não gera custo extra e nem reduz o valor da restituição.

Os valores são administrados pelos conselhos municipais e destinados a instituições cadastradas que atuam diretamente no atendimento da população que mais precisa, como o Núcleo de Apoio à Criança com Câncer (NACC) e a Associação de Pais e Amigos do Autista (AMA).

“Essa iniciativa une cidadania, responsabilidade social e valorização do servidor público. Estamos fortalecendo projetos importantes para crianças, adolescentes e idosos, garantindo que recursos permaneçam no município e beneficiem diretamente quem mais precisa”, destacou o prefeito Léo Moraes.

Segundo o secretário municipal de Economia, Wagner Garcia, a iniciativa busca incentivar a participação da população e dos servidores municipais no fortalecimento de projetos sociais desenvolvidos em Porto Velho por meio da destinação do Imposto de Renda.

“Essa é uma forma do contribuinte decidir onde parte do imposto já retido será aplicada. Para fazer a destinação, é necessário preencher a declaração pelo programa da Receita Federal no modelo completo e, dentro do sistema, escolher destinar até 6% do imposto devido aos fundos da Criança e do Adolescente e da Pessoa Idosa”.

Sobre o benefício

O benefício será válido para servidores da administração municipal, incluindo estatutários, celetistas, ocupantes de cargos comissionados e contratados sob regime previsto em lei (COMPLEMENTAR Nº 1.058).

Para receber a folga, é necessário realizar a doação aos dois fundos municipais dentro dos limites permitidos pela legislação federal: até 3% do imposto devido para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA) e até 3% para o Fundo Municipal do Idoso.

Veja o passo a passo completo

A Secretaria Municipal de Economia (Semec) informa que, para a destinação ser efetivada, o Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) gerado durante a declaração deve ser pago até o prazo final de entrega, em 29 de maio de 2026. O valor destinado é posteriormente restituído pela Receita Federal, com correção monetária, conforme as regras do imposto.

Como solicitar a folga?

Após realizar a destinação, o servidor deverá protocolar um requerimento junto ao setor de gestão de pessoas do órgão onde trabalha. Para solicitar o benefício, será necessário apresentar os comprovantes emitidos durante a declaração do Imposto de Renda e os documentos que comprovem o repasse aos fundos municipais.

A data da folga poderá ser indicada previamente pelo servidor, mas dependerá de autorização da administração pública para garantir o funcionamento regular dos serviços municipais. O benefício deverá ser utilizado no mesmo ano em que a destinação for realizada.

A legislação também estabelece que a folga não poderá ser convertida em dinheiro, não poderá ser acumulada com outro benefício da mesma natureza e deverá respeitar a continuidade do serviço público.

Cada órgão municipal ficará responsável por orientar os servidores sobre os procedimentos necessários para solicitação e validação do benefício.

Texto: Emily Costa
Edição: Secom
Fotos: José Carlos

Secretaria Municipal de Comunicação (Secom)

Fonte: Prefeitura de Porto Velho – RO

Programação itinerante atenderá moradores de Rio Pardo, Nova Mutum e Jaci Paraná com emissão de documentos, orientações e atendimentos essenciais

A Prefeitura de Porto Velho, por meio da Secretaria Municipal de Inclusão e Assistência Social (Semias), realizará mais uma edição do projeto Cidadania em Movimento, no próximo quinta-feira (14), no distrito de Rio Pardo, na Escola Rio Pardo, das 8h às 14h; na sexta-feira (15), no distrito de Nova Mutum, na Unidade Básica de Saúde (UBS), das 8h às 14h; e no sábado (16), no distrito de Jaci Paraná, na Escola Cora Coralina, das 8h às 14h, levando serviços nas áreas de inclusão, assistência social, saúde e documentação.

Contando com a parceria de diversas secretarias municipais e instituições comprometidas com o projeto, serão oferecidos os serviços:

Emissão da Carteira ID Jovem (Semias);

Emissão de Carteira da Pessoa Idosa (Semias);

Emissão da Carteira do Autista (Semias);

Emissão Passe Livre Estadual (DER);

Emissão do Relatório CNIS, CAGED (SRTE);

Registro Profissional (SRTE);

Consulta Abono Salarial (SRTE);

Consulta Seguro Desemprego (SRTE);

Emissão de Carteira do Trabalho Digital (SRTE);

Solicitação de Emissão de 2ªVia de Certidão de Nascimento e Casamento (Sugesp);

2ª Via do Título de Eleitor (Sugesp);

Atendimento de Saúde;

Coleta de Preventivo (Senar);

Coleta de Psa (Senar);

Corte de Cabelos (Mas. e Fem.);

Atualização e 1º Cadastro Único (Semias);

Atendimento Pscossocial (Semias;)

Programa Mamãe Cheguei (Seas);

Orientação Jurídica (OAB);

Programa de Irradicação do Trabalho Infantil (PETI);

Condicionalidades do Programa Bolsa Família (Semed);

Defensoria Pública do Estado (DPE);

Emissão do Cadastro Nacional da Agricultura Familiar – CAF (Semagric);

Design de Sobrancelhas.

Serviços Disponíveis pela Defensoria Pública do Estado (DPE):

– Consulta Processual em Geral;

– Ação de Divórcio, Pensão, Reconhecimento de Paternidade e Guarda;

– Ação de Usucapião, Reintegração de Posse (nesses casos, precisamos vereficar os requisitos);

– Ação Consumeristas;

– 2ª Via de Certidão de Nascimento, Casamento e óbito ( necessário algumas informações básicas como: nome, nome dos pais, local de nascimento, data de nascimento, nome do cônjuge, local e data do casamento, local e data do óbito).

“Nosso compromisso é fazer com que os serviços públicos cheguem a todas as comunidades, especialmente aos distritos mais distantes. O Cidadania em Movimento garante acesso, dignidade e atendimento humanizado para quem muitas vezes enfrenta dificuldades para buscar esses serviços na área urbana”, destacou o prefeito Léo Moraes.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

Como em todas as edições do Cidadania em Movimento, o atendimento será limitado por senha. As senhas serão entregues por ordem de chegada. Os moradores precisam estar atentos aos documentos necessários para serem atendidos: Certidão de Nascimento; Certidão de Casamento, não será aceito documento de União Estável e, se divorciado, apresentar a Certidão de Casamento com a averbação do divórcio; RG e CPF; Foto 3×4; Comprovante de Residência original; Título de Eleitor; Carteira de Trabalho e Cartão de Vacina.

Para as solicitantes dos benefícios do programa “Mamãe Cheguei” os documentos necessários são: Cadastro Único atualizado, RG, CPF e Cartão de Gestante; e para solicitar registro no Cadastro Único, os documentos são: RG, CPF, Título de Eleitor, Comprovante de Residência e Declaração Escolar das crianças. Tudo original.

PARCERIAS

A ação social conta com a participação de parceiros como Secretaria Municipal de Saúde (Semusa), Secretaria Municipal de Educação (Semed), Junta Militar, Superintendência Regional do Trabalho e Emprego de Rondônia e Superintendência Municipal de Tecnologia da Informação (SMTI), Ordem dos Advogados (OAB/RO), Senar, Defensoria Pública do Estado (DPE), dentre outros.

“O projeto Cidadania em Movimento aproxima os serviços públicos da população, principalmente de quem vive em áreas mais distantes ou enfrenta dificuldade de acesso. A iniciativa garante atendimentos essenciais, promove inclusão social e reforça o compromisso da gestão Léo Moraes com a cidadania”, destacou o secretário da Semias, Paulo Afonso.

Texto: Adaides Batista
Edição: Secom
Fotos: Semias

Secretaria Municipal de Comunicação (Secom)

Fonte: Prefeitura de Porto Velho – RO