Etapa analisa a autodeclaração de candidatos inscritos nas vagas étnico-raciais do processo seletivo

A Prefeitura de Porto Velho realizou, na última sexta-feira (20), entrevistas presenciais de heteroidentificação do Processo Seletivo 2026.1 do Programa de Inclusão Social Universidade para Todos – Faculdade da Prefeitura. Participaram da etapa 35 candidatos inscritos nas vagas destinadas às cotas étnico-raciais.

Esta etapa integra o cronograma oficial do processo seletivo, que oferta 165 bolsas integrais de graduação a estudantes de baixa renda residentes no município, em instituições privadas conveniadas.

Destinada aos candidatos que se autodeclararam negros (pretos e pardos), a etapa tem como objetivo confirmar a informação apresentada no ato da inscrição, conforme os critérios previstos na legislação vigente.

Sistema de cotas

Do total de vagas ofertadas, 20% são destinadas a candidatos autodeclarados pretos, pardos ou indígenas, e 20% a pessoas com deficiência (PCD). A reserva segue as normas previstas nas políticas públicas de inclusão social.

A entrevista de heteroidentificação ocorre de forma presencial, conduzida por comissão designada para essa finalidade, com formação em letramento racial, assegurando transparência e cumprimento das normas previstas no edital.

Próximas etapas

Após a realização das entrevistas, o resultado da análise documental será divulgado no dia 24 de fevereiro. O prazo para interposição de recursos será nos dias 25 e 26 de fevereiro.

O resultado final está previsto para 3 de março de 2026. Os candidatos aprovados deverão efetuar a matrícula entre os dias 4 e 7 de março, diretamente nas instituições de ensino.

Sobre o programa

O Programa Faculdade da Prefeitura concede bolsas integrais a estudantes de baixa renda que residem em Porto Velho há pelo menos cinco anos e que tenham cursado o ensino médio em escola pública ou como bolsista integral em instituição privada.

A seleção utiliza a nota do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) como critério classificatório, exigindo pontuação mínima de 400 pontos em uma das últimas cinco edições.

As regras completas, número de vagas, cursos ofertados e documentação exigida estão disponíveis no edital publicado no site oficial da Prefeitura de Porto Velho.

Texto: Emily Costa
Foto: Semec
Edição: Secom

Secretaria Municipal de Comunicação (Secom)

Fonte: Prefeitura de Porto Velho – RO

Procedimento online, evita inconsistências, garante a correta cobrança de impostos e destinação de serviços públicos

Quem comprou um imóvel recentemente, passou a residir em uma casa herdada pela família ou ocupa legalmente uma residência que ainda está registrada em nome de outra pessoa deve ficar atento: a mudança de titularidade no cadastro municipal é necessária para manter a situação do imóvel regularizada.

A Prefeitura de Porto Velho, por meio da Secretaria Municipal de Economia (Semec), informa que a atualização evita inconsistências cadastrais e assegura que impostos e serviços públicos sejam direcionados ao responsável legal pela residência.

Para a regularização cadastral dos imóveis no município, existem dois procedimentos conforme as situações específicas abaixo:

1. Quando houver Certidão de Inteiro Teor:
Para atualização do proprietário do imóvel no cadastro municipal, o contribuinte deve apresentar a Certidão de Inteiro Teor atualizada, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis responsável pela área.

Documentos necessários:

· Certidão Negativa de Tributos Imobiliários (que pode ser emitida no portal de tributos da Semec, na opção “Emissão de documentos”: https://gpi-trb.portovelho.ro.gov.br/ServerExec/acessoBase/?idPortal=dbde30ec-cf59-4803-9653-00121a704021;

· Certidão de Inteiro Teor Atualizada (expedida pelo cartório).

Como solicitar a atualização:

· On-line (e-mail): enviar a documentação listada acima no formato PDF para [email protected]. O pedido é recebido pela Divisão de Cadastros Imobiliários (DCIM). Se a documentação estiver correta, a atualização ocorre em até 72 horas.

· Presencial: exclusivo para contribuintes em situação de vulnerabilidade social ou sem acesso à internet.

O interessado deve comparecer ao atendimento da Semec com os documentos exigidos. O pedido será encaminhado ao setor responsável para análise.

2. Quando não houver registro da titularidade na Certidão de Inteiro Teor:
Caso o imóvel não possua Certidão de Inteiro Teor, mas tenha documento que comprove a posse do imóvel (como contrato de compra e venda, escritura pública, termo de cessão ou outro documento válido, conforme o caso), é possível solicitar a atualização do posseiro/compromissário do imóvel, a ser realizada mediante da análise documental.

Nessas situações, o pedido deve ser feito exclusivamente por meio de processo administrativo, seguindo as etapas abaixo:

Passo a passo para solicitar atualização de posseiro/compromissário

· Preencher o requerimento padrão, disponível em: https://form-padrao.vercel.app/

· Selecionar o assunto: Atualização de cadastro de imóvel

· Reunir e gerar em formato PDF todos os documentos exigidos no requerimento

· Efetuar o pagamento da tarifa de abertura do processo, por meio do Portal do Contribuinte (Taxas Web) e juntar o comprovante em PDF

· Realizar a assinatura digital do requerimento

· Enviar toda a documentação para o e-mail: [email protected]

Após o envio, o processo é formalizado e encaminhado ao setor competente para iniciar a análise técnica e, estando à documentação correta, a atualização correspondente é registrada no sistema municipal.

A Semec esclarece que a inclusão de posseiro ou compromissário não substitui automaticamente o nome do proprietário. Em alguns casos, a retirada do nome exige escritura definitiva, pagamento de ITBI e registro em cartório.

Comunicação entre cadastro municipal e cartórios

A Prefeitura mantém parceria com os Cartórios de Registro de Imóveis de Porto Velho (1º, 2º e 3º Ofícios). Os cartórios informam mensalmente ao Município as alterações registradas, até o dia 10 do mês seguinte.

Como a cooperação é recente, imóveis com registros antigos ainda exigem a apresentação da Certidão de Inteiro Teor atualizada para que o cadastro municipal seja corrigido.

Em caso de urgência, o contribuinte pode enviar a documentação por e-mail e acompanhar a solicitação pelo WhatsApp do Departamento de Cadastros Fiscais (DCF): (69) 9 9942-6761.

A Divisão de Cadastros Imobiliários informa que não realiza atualização pelo WhatsApp. O canal é destinado apenas para esclarecimentos e acompanhamento de pedidos.

Texto: Emily Costa
Foto: Leandro Morais/Secom
Edição: Secom

Secretaria Municipal de Comunicação (Secom)

Fonte: Prefeitura de Porto Velho – RO