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Câmara derruba taxação de previdência privada em herança

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Projeto que regulamenta reforma tributária vai ao Senado

 

Por 403 votos, a Câmara dos Deputados retirou da reforma tributária a proposta que permitia aos estados taxar a transmissão por herança das contribuições a planos de previdência privada. A taxação constava do segundo projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária.

Com a rejeição do destaque, a Câmara concluiu a votação, e o texto vai ao Senado. Inicialmente, a proposta constava da minuta do projeto de lei complementar, que regulamenta o futuro Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Incluída a pedido dos estados, chegou a ser apresentada em entrevista coletiva no Ministério da Fazenda, mas o item não foi enviado ao Congresso por decisão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva após repercussões negativas.

No Congresso, no entanto, o relator do texto, deputado Mauro Benevides (PDT-CE) retomou a taxação de heranças transmitidas por plano de previdência privada. Enquanto a proposta original previa a cobrança de Imposto sobre Transmissão Causa Mortis (ITCMD), tributo administrado pelos estados, para todos os planos de previdência complementar, Benevides restringiu a incidência para planos do tipo Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL) com prazo inferior a cinco anos.

Em agosto, a Câmara aprovou o texto-base do projeto com a taxação, mas o texto ficou parado por causa das eleições municipais. Nesta quarta, o plenário retomou a votação em separado de um destaque que pretendia derrubar a taxação. A retirada ocorreu por meio de um acordo entre os deputados. Benevides propôs uma emenda para retirar a cobrança em troca da retirada dos demais destaques do texto.

Antes da apreciação do destaque em plenário nesta quarta-feira (30), Benevides apresentou uma emenda propondo a retirada do trecho que tratava da cobrança do ITCMD (Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos) sobre os planos de previdência.

Com o acordo, a emenda foi aprovada por 403 votos, e os demais destaques caíram, foram rejeitados ou retirados. Entre os destaques derrubados, estava um do PSOL que buscava instituir um Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF).

Uniformização

Originalmente, os estados queriam uniformizar a cobrança de ITCMD sobre planos de previdência privada. Atualmente, cada estado define as alíquotas e as regras, mas a taxação enfrenta contestações na Justiça.

Após um acréscimo de Benevides à emenda, o ITCMD também não incidirá sobre atos societários que “resultem em benefícios desproporcionais” para sócio ou acionista de empresa sem justificativa negocial passível de comprovação. Entre as operações isentas, estão a distribuição desproporcional de dividendos e operações que resultem na transferência de controle acionário de uma pessoa prestes a falecer para outra da mesma família.

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Ieda Chaves solicita equipamentos para realizar endoscopia em São Francisco do Guaporé

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Pela necessidade de descentralizar os serviços de endoscopia, evitando que os pacientes de São Francisco do Guaporé precisem se deslocar para outros municípios em busca desses exames, a deputada estadual Ieda Chaves (União Brasil), apresentou a Indicação N.º 10.060/2024, ao governo de Rondônia para que faça a aquisição de equipamentos para a realização de exames de endoscopia no endoscopia no Hospital Regional (HRSF) localizada naquele município.

A deputada defendeu a aquisição do equipamento como uma medida essencial para garantir a equidade no acesso à saúde. Atualmente, a falta desse recurso obriga os moradores da região a buscar atendimento em outras cidades, o que gera desigualdades e impede que todos tenham as mesmas oportunidades de tratamento e, em muitos casos, no agravamento das condições clínicas. “Essa situação impacta diretamente a qualidade de vida dos pacientes, que muitas vezes enfrentam limitações financeiras e dificuldades logísticas para acessar o serviço em outros locais”, contou.

“Além disso, a medida contribuirá para a redução das filas de espera em outras unidades de saúde, promovendo uma distribuição mais equilibrada dos recursos e serviços médicos no estado de Rondônia”, complementou Ieda Chaves ao lembrar que a facilidade no acesso dos pacientes aos exames proporciona mais rapidez e eficiência nos serviços em saúde.

Ieda Chaves lembrou ainda que, a solicitação está em plena consonância com os princípios constitucionais de universalidade e integralidade do Sistema Único de Saúde (SUS), que visam garantir acesso igualitário e de qualidade aos serviços de saúde. A aquisição dos equipamentos deve ser feita pela Secretaria de Estado da Saúde (Sesau).

População

De acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), no Censo de 2022, São Francisco do Guaporé conta com mais de 16.200 pessoas.

Texto: Etiene Gonçalves
Foto: Rafael Oliveira – Secom/Alero
Foto: Maicon Mocelin/Arquivo Pessoal
Foto: Divulgação

Fonte: Assembleia Legislativa de RO

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Nim Barroso reivindica recuperação de ponte em Alvorada do Oeste

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O deputado estadual Nim Barroso (PSD) protocolou, nesta terça-feira (10), um pedido ao governo do Estado, por meio do Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes (DER), para a recuperação urgente da ponte localizada na Linha 90, Tn21, km 16, no município de Alvorada do Oeste.

De acordo com Elias Nascimento, morador da região, o pedido de intervenção do deputado foi essencial devido às condições precárias da ponte, que colocam em risco a segurança da comunidade. “A situação prejudica o acesso dos produtores e impacta negativamente a vida da população local, especialmente daqueles que dependem diariamente da estrada para transportar sua produção, buscar atendimento à saúde ou acessar a educação”, afirmou.

O deputado Nim Barroso reforçou a urgência da reforma, alertando para os problemas que podem surgir caso nada seja feito. “A recuperação da ponte é fundamental para garantir a segurança dos moradores e dos usuários da estrada. Essa melhoria também vai contribuir para o tráfego na região e facilitar o escoamento da produção, promovendo o desenvolvimento local”, destacou.

Outro ponto ressaltado pelo parlamentar é o impacto das chuvas na região. Segundo ele, o elevado índice pluviométrico registrado durante o período chuvoso agrava a situação, aumentando o risco de acidentes e acelerando a deterioração da estrutura da ponte, que já está comprometida.

Texto: Natalino Ferreira Soares
Fotos: Assessoria / Secom Ale

Fonte: Assembleia Legislativa de RO

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