A medida contempla profissionais que passarão a integrar o quadro efetivo da rede estadual de ensino, reforçando o atendimento educacional em diversas regiões do estado

O governo de Rondônia publicou no Diário Oficial do Estado de Rondônia (Diof) na edição de segunda-feira (15), o Decreto Nº31.649 com a nomeação dos candidatos aprovados no Concurso Público da Secretaria de Estado da Educação (Seduc). A medida contempla profissionais que passarão a integrar o quadro efetivo da rede estadual de ensino, reforçando o atendimento educacional em diversas regiões do estado.

O governador de Rondônia, Marcos Rocha destacou que a nomeação dos aprovados ratifica o compromisso da gestão estadual com a valorização da educação e a ampliação do quadro efetivo de servidores. “Estamos expandindo a rede estadual de ensino com profissionais aprovados em concurso público, garantindo mais qualidade, estabilidade e continuidade dos serviços educacionais oferecidos aos estudantes rondonienses.”

Segundo o titular da Seduc, Massud Badra, os candidatos aprovados avançam para a etapa de posse, que exige a apresentação de documentos obrigatórios previstos na legislação estadual. A convocação representa uma etapa importante para suprir a demanda de profissionais efetivos na rede estadual. “A nomeação dos aprovados é resultado de um planejamento construído para atender as necessidades das escolas e garantir maior estabilidade às equipes pedagógicas. Agora, iniciamos uma nova fase, que é a integração desses profissionais ao sistema de ensino, para que possam contribuir e reforçar o processo educacional em todas as regiões do estado,” explicou.

O Diretor de Gestão de Pessoas da Seduc, Nilson Vieira orientou que os candidatos nomeados precisam iniciar imediatamente a organização da documentação exigida para a posse. “É importante que os convocados providenciem o quanto antes as certidões e demais documentos necessários, principalmente aqueles que dependem de agendamento ou possuem prazo maior para emissão. O cumprimento de todas as exigências dentro do período estabelecido garante que o processo ocorra sem contratempos. Caso a documentação não seja apresentada dentro do prazo legal, a nomeação poderá perder seus efeitos, conforme previsto no decreto.”

Para efetivar a posse, os candidatos deverão apresentar documentos como certidão de nascimento ou casamento, Carteira de Identidade (CI), CPF, título de eleitor, certidão de quitação eleitoral, comprovante de escolaridade compatível com o cargo, Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), comprovante de residência, certidões negativas exigidas pelo decreto, além da certidão de capacidade física e mental expedida pela Junta Médica Oficial do Estado de Rondônia. Também serão exigidos documentos e declarações específicas relacionados a dependentes, situação funcional, obrigações fiscais e demais requisitos previstos para o cargo. A relação completa da documentação necessária pode ser consultada no decreto de nomeação publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia. 

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Fonte: Governo RO

Ausência do comunicado de venda mantém o antigo dono responsável por infrações e débitos vinculados ao veículo

O Departamento Estadual de Trânsito (Detran-RO) orienta a população sobre a importância de formalizar o comunicado de venda ao negociar um veículo. Esse procedimento é obrigatório e resguarda o vendedor de multas, impostos e outras responsabilidades após a transação. 

Ao vender um veículo, o proprietário deve comparecer ao Detran-RO dentro do prazo legal, apresentando a Autorização para Transferência de Propriedade do Veículo (ATPV) devidamente preenchida, assinada e com firma reconhecida. A ausência desse registro pode manter o antigo dono responsável por infrações e débitos vinculados ao veículo. 

Com o comunicado devidamente realizado, a responsabilidade por multas, taxas e Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) passa a ser do comprador, garantindo segurança jurídica ao vendedor. 

Segundo a diretora Técnica de Veículos (DTV), Joicilene Lima, muitos problemas poderiam ser evitados com a formalização correta, como a necessidade de ações judiciais para regularizar a situação do veículo. “A orientação é clara: ao vender ou comprar um veículo é essencial cumprir e concluir o processo de transferência para evitar transtornos no futuro”, explicou.  

O diretor-geral do Detran-RO, Sandro Rocha, reforça a importância do procedimento. “O comunicado de venda é uma etapa simples, mas essencial. Ao realizá-lo, o vendedor evita transtornos futuros, como multas e cobranças indevidas. É uma medida de proteção que precisa ser adotada por todos que comercializam veículos.” 

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Fonte: Governo RO