O regimento estabelece critérios técnicos rigorosos para a composição do Conselho

O governo de Rondônia aprovou o novo Regimento Interno do Conselho Estadual de Trânsito de Rondônia (Cetran), por meio do Decreto nº 31.555, de 13 de maio de 2026, publicado no Diário Oficial do Estado. A medida moderniza a estrutura administrativa e normativa do órgão, fortalece a integração do Sistema Estadual de Trânsito e amplia a transparência e a eficiência nos julgamentos e ações voltadas à segurança viária em Rondônia.

O novo regimento estabelece regras claras sobre composição, funcionamento, competências e procedimentos administrativos do Cetran, em conformidade com as diretrizes do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) e do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Entre os avanços, estão a criação de câmaras temáticas permanentes, ampliação da participação técnica e social, fortalecimento da atuação municipalizada do trânsito e regulamentação dos julgamentos presenciais e telepresenciais.

Entre as principais inovações do novo Regimento Interno do Cetran  está a ampliação do contraditório e da ampla defesa, com a previsão expressa de sustentação oral pelas partes ou por seus advogados. A participação poderá ocorrer de forma presencial, virtual ou telepresencial, garantindo maior acessibilidade e participação dos envolvidos nos julgamentos. O novo texto também estabelece que a sustentação oral passará a integrar formalmente o processo e será registrada em ata, além de assegurar que eventuais questionamentos realizados pelos conselheiros não prejudiquem o tempo regulamentar destinado à manifestação da parte.

Outra inovação é a estruturação administrativa permanente do Conselho. O novo regimento formaliza a atuação das secretarias-geral e executiva, prevê assessoria jurídica própria, define um quadro mínimo de apoio técnico e administrativo e garante suporte jurídico, técnico, administrativo e financeiro por parte do Departamento Estadual de Trânsito de Rondônia (Detran), fortalecendo o funcionamento institucional do órgão.

O governador de Rondônia, Marcos Rocha, destacou a importância do novo regimento para o fortalecimento das políticas públicas de trânsito no estado. “Estamos promovendo uma atualização importante para garantir mais organização, transparência e eficiência nas decisões do Cetran. O trânsito impacta diretamente a vida das pessoas, e um conselho estruturado fortalece as ações de segurança viária, educação no trânsito e integração entre estado e municípios”, ressaltou o governador.

QUALIFICAÇÃO

O regimento também estabelece critérios técnicos rigorosos para a composição do Conselho, exigindo experiência comprovada na área de trânsito, idoneidade moral e qualificação técnica dos membros. Além disso, prevê representação de órgãos estaduais, municípios, entidades da sociedade civil e especialistas das áreas de medicina, psicologia, meio ambiente e mobilidade.

Outro destaque é a criação de câmaras temáticas permanentes voltadas ao Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (Pnatrans), municipalização do trânsito e elaboração de normas e consultas técnicas. As medidas visam ampliar o planejamento estratégico e fortalecer ações preventivas em todo o estado.

O presidente do Conselho Estadual de Trânsito de Rondônia, Hélio Gomes, enfatizou que o novo regimento representa um avanço histórico para a modernização institucional do órgão. “O novo regimento garante mais segurança jurídica, eficiência administrativa e transparência nos processos do Conselho. Com essa atualização, o Cetran passa a atuar de forma ainda mais técnica, integrada e alinhada às necessidades da população e às diretrizes nacionais de trânsito”, afirmou.

Entre os benefícios diretos para a sociedade estão a padronização de procedimentos, maior agilidade nos julgamentos de recursos de trânsito, fortalecimento da educação para o trânsito, integração entre municípios e órgãos do Sistema Nacional de Trânsito e ampliação das ações de fiscalização e prevenção de acidentes.

O novo regulamento também prevê maior publicidade dos atos administrativos, realização de sessões públicas presenciais e telepresenciais, além da possibilidade de sustentação oral por advogados e partes interessadas, promovendo mais transparência e acesso da população aos processos conduzidos pelo Conselho.

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Fonte: Governo RO