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Deputado Alan Queiroz propõe novo Refis com parcelamento de dívidas do ICMS e governo de Rondônia confirma tramitação de projeto

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O deputado estadual Alan Queiroz (Podemos) solicitou ao governo de Rondônia, por meio da Secretaria de Estado de Finanças de Rondônia (Sefin), a criação de um novo Programa de Recuperação Fiscal (Refis) que permita o parcelamento de dívidas do ICMS vencidas até 31 de dezembro de 2024, com amplas condições de desconto. A proposta visa aliviar a carga sobre empresas e pessoas físicas, fomentando a recuperação econômica no estado. Em resposta, a Sefin confirmou que um projeto com esse objetivo já tramita na esfera governamental e está atualmente sob análise da Diretoria Técnica Legislativa da Casa Civil.

O Refis além de fomentar a geração de novas oportunidades, melhora o fluxo de caixa das empresas diante do cenário de alta de juros em escala nacional. Por sua vez, é sugerido que o Refis abranja dívidas tributáveis e não tributáveis, ou seja, contemplar empresas e pessoas físicas que têm dívidas de multa no Procon, Sedam, Proampe, Detran-RO, TCE-RO, Agevisa, Agero e outros.

O deputado Alan Queiroz destaca que essa medida é fundamental para fortalecer a economia de Rondônia. “Essa iniciativa é uma forma de dar fôlego às empresas e aos cidadãos que enfrentam dificuldades financeiras. O Refis traz a oportunidade de quitar débitos com descontos atrativos, permitindo a recuperação da capacidade econômica e estimulando o desenvolvimento do nosso estado”, afirmou o parlamentar.

Diante desse cenário, a proposta é que os contribuintes possam aderir ao Refis com condições facilitadas de pagamento. A sugestão prevê a possibilidade de quitação à vista, em cota única, com desconto de 99% sobre multas e juros de mora. Também serão oferecidas opções de parcelamento: em até 6 meses, com abatimento de 97%; de 7 a 12 meses, com desconto de 95%; de 13 a 18 meses, com redução de 90%; de 19 a 24 meses, com 80% de desconto; de 25 a 36 meses, com 70%; de 37 a 48 meses, com 60%; e, por fim, em até 60 meses, com abatimento de 50% nas penalidades.

A adesão ao novo REFIS poderá ser formalizada entre os dias 4 de julho e 15 de agosto de 2025. A homologação pelo Fisco ocorrerá automaticamente no ato do pagamento da parcela única ou da primeira parcela do plano escolhido.

Essa iniciativa representa o reconhecimento, por parte do Poder Executivo, da importância do setor produtivo de Rondônia. Ao facilitar a regularização fiscal, o governo contribui diretamente para a valorização dos empresários que geram emprego, renda e impulsionam o desenvolvimento do estado.

Texto: Jorge Fernando | Jornalista
Foto: Thyago Lorentz | Secom ALE/RO

Fonte: Assembleia Legislativa de RO

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Curso da Escola do Legislativo prepara estudantes para a redação do Enem

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O Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) é a principal forma de ingresso no ensino superior brasileiro e a redação dessa prova representa uma das maiores preocupações dos estudantes. Por esse motivo, a Escola do Legislativo (Elero) ofereceu um curso com estratégias, dicas e orientações para ajudar os participantes a garantirem um bom desempenho. A capacitação foi realizada nesta sexta-feira (4), durante a 8ª edição da Exposição Agropecuária de Buritis (Expobur), no estande da Assembleia Legislativa.

Participaram da formação alunos das escolas Marechal Rondon, Mundo Feliz e do programa social Polícia Militar Mirim. Felipe da Luz, aluno do 3º ano, de 17 anos, pretende cursar Direito e, posteriormente, Engenharia de Software. Segundo ele, o curso oferecido pela Elero é fundamental para alcançar seus objetivos educacionais.

Capacitação apresentou estratégias, dicas e orientações para ajudar os estudantes (Foto: Rafael Oliveira I Secom ALE/RO)

Também no 3º ano, a estudante Daiane da Silva, de 19 anos, deseja cursar Língua Brasileira de Sinais (Libras) ou Fotografia. “Recebemos muitas dicas úteis, com informações que eu não conhecia e que pretendo aplicar no Enem deste ano. Absorvi muitas orientações que devem me ajudar a tirar uma nota melhor na redação”, explicou.

Durante a aula, a professora Laís Carolina Molitor abordou as cinco competências avaliadas na redação do Enem: domínio da norma padrão da língua portuguesa, compreensão da proposta de redação, organização e defesa de argumentos, conhecimento dos mecanismos linguísticos e apresentação de uma proposta de intervenção.

Ela também falou sobre a estrutura do texto dissertativo-argumentativo – introdução, desenvolvimento e conclusão -, o uso de conectivos, e a possibilidade de incluir dados estatísticos, fatos históricos, teorias, referências culturais como filmes, séries, músicas e livros. Destacou ainda a importância do treinamento dos estudantes, com uso de exemplos, bem como os elementos que devem compor a proposta de intervenção.

Soluções jurídicas foram abordadas durante palestra para produtores rurais (Foto: Rafael Oliveira I Secom ALE/RO)

A professora ressaltou cuidados essenciais para evitar a nota zero, como fugir do tema, desrespeitar a estrutura do texto ou não administrar bem o tempo. “A redação do Enem sempre apresenta uma problemática, e o candidato precisa estar preparado para desenvolver um texto coeso e bem fundamentado. Essas dicas são fundamentais para garantir uma boa nota e conquistar o acesso ao ensino superior”, afirmou.

Outros cursos

Os cursos da Elero começaram a ser ministrados na quinta-feira (3). Na ocasião, foi oferecido um treinamento sobre práticas de primeiros socorros, com foco na Lei Lucas, conduzido pela enfermeira Márcia Valéria. Ainda na quinta-feira, o advogado Renan Maldonado apresentou uma palestra sobre soluções jurídicas para o produtor rural.

Nesta sexta-feira, além do curso voltado à redação do Enem, serão oferecidas formações em Língua Brasileira de Sinais (Libras), oratória e estratégias para a gestão e proteção patrimonial.

As capacitações oferecidas durante a Expobur foram solicitadas pelo deputado Delegado Lucas (PP), que representa o município na Assembleia Legislativa, e aprovadas pela Assembleia. “Investimos na educação e na conscientização cidadã como caminhos para promover mudanças reais na sociedade”, destacou o parlamentar.

Texto: Eliete Marques I Jornalista Secom ALE/RO
Foto: Rafael Oliveira I Secom ALE/RO

Fonte: Assembleia Legislativa de RO

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Deputados aprovam mais de R$ 16 milhões para segurança pública e atendimento socioeducativo

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A Assembleia Legislativa de Rondônia aprovou, durante sessão extraordinária, quatro projetos de lei ordinária (PLOs) que autorizam a abertura de créditos adicionais no orçamento estadual, somando mais de R$ 16 milhões destinados a fortalecer áreas estratégicas da segurança pública e do atendimento socioeducativo no Estado.

O PLO 938/2025 autoriza a abertura de crédito suplementar de R$ 646.486,30, com recursos oriundos de superávit financeiro, para viabilizar o pagamento dos prestadores voluntários de serviços administrativos lotados na assessoria militar do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO). Os prestadores atuam no monitoramento eletrônico e no apoio administrativo interno, por meio de convênio celebrado entre o TJRO e a Secretaria de Segurança, Defesa e Cidadania (Sesdec). A medida garante a continuidade dos serviços prestados à Justiça, fortalecendo o policiamento ostensivo e a prevenção à criminalidade.

Já o PLO 939/2025 trata da abertura de crédito suplementar no valor de R$ 10.320.435,92, também oriundos de superávit financeiro da Sesdec, destinado ao pagamento de inativos e pensionistas militares. O aporte financeiro é necessário para o cumprimento das obrigações legais previstas na Lei 13.954/2019, que instituiu o sistema de proteção social dos militares. A proposta busca assegurar a regularidade orçamentária e fiscal do Estado, garantindo o pagamento integral dos benefícios aos servidores militares.

O PLO 943/2025 prevê a realocação de R$ 5 milhões, com origem em superávit da Secretaria de Finanças (Sefin) e anulação orçamentária, a favor da Polícia Militar de Rondônia (PMRO). Desse total, R$ 4,1 milhões serão destinados à compra de combustíveis para abastecimento da frota policial, composta por mais de 600 viaturas, motocicletas e embarcações em todo o Estado. Os outros R$ 900 mil serão aplicados na construção da sede definitiva do 11º Batalhão da PM, no município de São Miguel do Guaporé. A nova unidade substituirá, segundo o Poder Executivo, estruturas locadas e inadequadas, oferecendo melhores condições de trabalho aos policiais e reforçando a segurança na região do Vale do Guaporé, que abrange também Seringueiras, São Francisco do Guaporé e Costa Marques.

Por fim, o PLO 940/2025 autoriza a abertura de crédito suplementar por excesso de arrecadação no valor de R$ 297.979,00 para a Fundação Estadual de Atendimento Socioeducativo (Fease). O recurso será utilizado para aquisição de um veículo tipo van, com capacidade para 18 lugares, que atenderá adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas. O novo veículo permitirá deslocamentos para atividades externas, consultas médicas, estágios, visitas domiciliares e eventos esportivos e culturais, contribuindo para o desenvolvimento dos planos individuais de atendimento (PIAs), conforme diretrizes do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase). A medida também beneficiará 174 servidores, distribuídos nas quatro unidades de internação e atendimento da Fease.

As sessões da Assembleia Legislativa podem ser acompanhadas presencialmente ou pelos canais da TV Assembleia (7.2) e YouTube. Mais informações sobre os projetos e as votações estão disponíveis no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (Sapl) e no site oficial da Alero.

Texto: Ivanete Damasceno | Jornalista Secom ALE/RO
Foto: Daiane Mendonça | Ascom Governo de Rondônia

Fonte: Assembleia Legislativa de RO

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