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Ribeirão Cascalheira Mato Grosso: Decisão Judicial Determinou a Soltura dos denunciados por Uso de Dinheiro Público

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Ribeirão Cascalheira, Mato Grosso – O Desembargador Paulo da Cunha, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, emitiu uma decisão determinando a soltura de Jânio Solto da Silva, Luciano Nunes Brandão, José Wilson Bilio Brandão, Vilson Assis Lourenço Caiado e Fausto Francisco de Oliveira, que haviam sido presos preventivamente sob a acusação de suposto uso de dinheiro público. A decisão do desembargador se baseou na falta de requisitos para a manutenção da prisão dos denunciados.

As ordens de prisão foram expedidas pela Vara Única de Ribeirão Cascalheira, após uma representação da Polícia Civil, que contou com um parecer parcialmente favorável do Ministério Público. A magistrada de primeira instância alegou que os denunciados teriam trocado de aparelhos celulares e chips telefônicos, além de poderem coagir subordinados devido aos seus cargos públicos, o que representaria um risco às investigações em curso.

No entanto, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso concluiu que não havia sido demonstrado um risco efetivo às investigações que justificasse as prisões preventivas. Segundo a decisão, a suposta troca de aparelhos telefônicos, citada como fundamento para as prisões, ocorreu antes do afastamento dos denunciados de seus cargos. Com isso, o argumento que motivou a decisão da Vara Única de Ribeirão Cascalheira foi invalidado.

O Desembargador Paulo da Cunha ressaltou que a prisão preventiva é uma medida grave e deve ser empregada somente em situações de indispensável necessidade, o que não foi comprovado neste caso. Ele destacou que medidas cautelares, como busca e apreensão, já haviam sido cumpridas para a produção de provas, e não foram apontadas de forma objetiva quais outras provas poderiam ser destruídas pelos denunciados.

Diante desses fatos, o Desembargador determinou a imediata liberdade dos denunciados. Contudo, é importante ressaltar que os crimes contra a administração pública são considerados extremamente graves, pois afetam diretamente a coletividade, especialmente nos serviços essenciais, como saúde e educação, podendo indiretamente contribuir para o aumento de outros crimes, como roubo, homicídio e latrocínio.

É crucial, no entanto, que se tenha responsabilidade ao acusar alguém de cometer crimes, principalmente quando há suspeita de intenção de prejudicar a imagem do acusado, sujeitando-o a uma investigação policial que pode se estender por anos e manchar sua reputação perante a sociedade. Neste caso específico em Ribeirão Cascalheira, ficou evidente um constrangimento ilegal aos denunciados, que foi devidamente corrigido pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso, * é que deve* ser repudiado por toda a sociedade.

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GOVERNO MILEI AUTORIZA CIVIS A COMPRAR ARMAS SEMIAUTOMÁTICAS

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O governo argentino, liderado pelo presidente Javier Milei, publicou nesta quarta-feira (18) um decreto que libera a compra e posse de armas semiautomáticas e de assalto por civis. A medida, divulgada no Diário Oficial, revoga uma restrição que estava em vigor desde 1995, quando esse tipo de armamento ficou limitado ao uso militar com a criação da Agência Nacional de Materiais Controlados (ANMAC).

Segundo o novo decreto, a autorização vale para “usuários legítimos”, que deverão comprovar que as armas terão “uso esportivo”. Estão incluídas na liberação armas semiautomáticas com carregadores removíveis, como fuzis, carabinas e submetralhadoras de assalto derivadas de modelos de uso militar com calibre superior a .22.

A decisão tem gerado preocupação entre especialistas em segurança pública, que alertam para os possíveis impactos no aumento da circulação de armamento pesado entre a população civil.

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Bolsonaro apresenta piora clínica e aumento da pressão, diz boletim

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Ex-presidente está na UTI, sem previsão de alta

Médicos afirmam que Bolsonaro teve também uma piora nos “exames laboratoriais hepáticos”.

 

O ex-presidente Jair Bolsonaro apresentou piora clínica e aumento da pressão arterial, segundo boletim médico divulgado hoje.

O que aconteceu
Médicos afirmam que Bolsonaro teve também uma piora nos “exames laboratoriais hepáticos”. O documento informou que novos exames de imagem serão feitos nesta quinta-feira.

Ex-presidente está na UTI, sem previsão de alta, e tem recomendação para não receber visitas. “Continua em jejum oral e com nutrição parenteral exclusiva. Segue com a fisioterapia motora e as medidas de prevenção de trombose venosa”, diz o boletim.

Piora ocorre após entrevista, live e intimação do STF. Na segunda-feira, o ex-presidente concedeu uma entrevista de cerca de 40 minutos ao SBT direto do quarto da UTI do hospital. No dia seguinte, Bolsonaro participou de live para fazer propaganda de um capacete de moto com seus filhos Flávio (PL-RJ), Carlos (PL-RJ) e Eduardo (PL-SP) por cerca de 40 minutos. Na quarta, por volta das 10h30, um oficial de Justiça chegou ao hospital para intimar o ex-presidente.

STF informou que aguardou uma data para intimar Bolsonaro devido à internação. Em nota, a corte disse que todos os réus foram intimados entre os dias 11 e 15 de abril. “A divulgação de live realizada pelo ex-presidente na data de ontem [terça-feira] demonstrou a possibilidade de ser citado e intimado hoje”, diz o comunicado.

Bolsonaro publicou vídeo mostrando o momento em que recebeu a intimação. “Você veio aqui com uma missão”, diz, exaltado, à oficial de Justiça. Na gravação, o ex-presidente afirma que Alexandre de Moraes tem questões pessoais contra ele e convida o ministro do STF para um debate em TV aberta. Entidades que representam os oficiais de Justiça criticaram Bolsonaro pelo vídeo e classificaram como “sensacionalista”.

Durante a live, o ex-presidente disse que deveria receber alta na segunda-feira. “Talvez daqui a dois dias eu fique livre da sonda nasogástrica, daí já começam a melhorar mais as coisas por aqui. Acredito que na segunda-feira esteja de alta”, afirmou. Na entrevista para TV, Bolsonaro disse que ela ocorreu para não deixar “criar corpo certas narrativas” e criticou a ação sobre a trama golpista.

Internado há mais de uma semana, ex-presidente passou por uma cirurgia de 12 horas no último dia 13. O procedimento cirúrgico ocorreu para desfazer uma obstrução intestinal e também reconstruir a parede intestinal. Esta foi a sexta cirurgia de Bolsonaro desde que levou uma facada no abdome, nas eleições de 2018. Segundo boletim médico divulgado após o procedimento, a obstrução foi causada por uma dobra do intestino delgado, que dificultava o trânsito intestinal.

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