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Porto Velho

ORIENTAÇÃO – Conselho Municipal da Criança e do Adolescente orienta pais e responsáveis sobre viagens durante as férias

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Regras e procedimentos devem fazer parte do planejamento de quem vai aproveitar o recesso

Regras e procedimentos devem ser seguidos antes do embarqueCom o período de férias, existem pais e mães que ainda não sabem quais documentos devem ter em mãos para fazer uma viagem tranquila e segura com os seus filhos sem passar por perrengues na hora de embarcar.

Com este objetivo, o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Porto Velho orienta os genitores sobre as regras e procedimentos que precisam levar em conta antes de marcar as passagens ou pegar a estrada.

Embora crianças e adolescentes, entre 12 e 18 anos incompletos, não sejam obrigados a tirarem a cédula de identidade (RG), a apresentação de um documento oficial com foto válido em todo o território nacional é obrigatório caso os pais ou o responsável optarem por sair da cidade onde mora para ir a outro destino fora de domicílio.

Para menores de 12 anos, o único documento de identificação exigido no ato de embarque é a certidão de nascimento da criança e um documento oficial com foto dos pais. Caso os pais sejam separados, o ideal é que haja um diálogo consensual entre as partes antes de programar a viagem.

Marina Falcão, presidente do Conselho Municipal da Criança e do AdolescenteCaso o menor precise viajar para fora do Brasil, desacompanhado ou acompanhado de outra pessoa maior de idade, que não seja um dos pais, não é necessária autorização judicial. Basta apenas apresentar uma autorização expressa de ambos os genitores, em duas vias, com firma reconhecida por semelhança ou autenticidade e prazo de validade.

De acordo com art. 83, da Lei Nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), nenhuma criança ou adolescente menor de 16 anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou responsável sem que se tenha em mão uma autorização judicial. Maiores de 16 anos podem viajar sozinhos, mas não podem se hospedar em hotel, motel, pensão ou estabelecimento congênere sem autorização ou companhia dos responsáveis, conforme estabelece o art.82 do estatuto.

“O adolescente maior de 16 anos pode viajar sozinho sem autorização do pai e da mãe, só que, para onde ele for, não poderá se hospedar em hotéis e pousadas. Então se ele for viajar deverá ficar hospedado na casa de uma tia, por exemplo, ou outro parente”, disse Marina Falcão, presidente do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente de Porto Velho.

Marina Falcão orienta também sobre a responsabilidade dos pais com a criança durante a viagem. Tendo em vista o alto número de crimes envolvendo crianças e adolescentes, segundo ela, o ideal é que os pais não tirem os olhos da criança e coloque uma identificação.

“Sabemos que a violência contra criança tem aumentado muito, então quando for sair de férias coloque uma identificação na criança, se vai à praia preste bastante atenção em quem está ali ao seu redor e não tire o seu olhar atento da criança. A responsabilidade é dos pais, mas todos nós temos um papel importante na proteção das crianças”, reforçou.

O Tribunal de Justiça de Rondônia (TJ-RO) é um dos parceiros institucionais do site autoriza.net que possibilita a consulta dos modelos de autorização que podem ser autenticados em cartório a respeito de viagens nacionais e para o exterior. Além da consulta dinâmica, o site também disponibiliza ao usuário todas as normas que tratam sobre o assunto.

Texto: Carlos Sabino
Foto: SMC e Felipe Ribeiro

Superintendência Municipal de Comunicação (SMC)

Fonte: Prefeitura de Porto Velho – RO

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Porto Velho

Porto Velho avança com ações de inclusão para população com deficiência

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Campanha de publicidade da Prefeitura reforça políticas públicas implementadas na cidade

A Prefeitura de Porto Velho, por meio da Secretaria Municipal de Inclusão e Assistência Social (Semias), realiza campanha voltada às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) com ações que ampliam o acesso a serviços, espaços públicos e atendimento com prioridade.

As peças publicitárias desenvolvidas pela prefeitura por meio da Secretaria Municipal de Comunicação (Secom) e a PEN6 – empresa de publicidade -, mostram que a cidade pode acolher melhor quem vive uma rotina marcada por sons, luzes, filas, deslocamentos e situações que exigem suporte. Por isso, a gestão municipal reúne medidas que buscam dar mais autonomia às pessoas com autismo e mais apoio às famílias.

Segundo o prefeito Léo Moraes várias iniciativas estão acontecendo para melhorar a qualidade de vida das pessoas com deficiências (PCDs) “Entre as ações estão os espaços inclusivos em praças e eventos, criados para receber crianças autistas em ambientes de convivência e acolhimento. E muito mais iremos fazer para garantir uma rotina melhor”. A proposta é garantir participação na vida da cidade, com acesso ao lazer, à interação social e ao cuidado

A campanha de publicidade menciona o ônibus inclusivo, pensado para atender pessoas com sensibilidade a estímulos. O serviço ajuda no deslocamento e representa mais segurança para quem enfrenta dificuldade em ambientes com barulho, trânsito e excesso de informação ao redor.

Outro ponto é a oferta de vagas exclusivas para autistas, medida que facilita o acesso a serviços e reduz barreiras no dia a dia. “A Prefeitura também reforça a importância da Carteira Municipal de Identificação do Autista (CMIA),que garante prioridade em filas, atendimentos e espaços públicos ou privados”, disse Paulo Afonso, titular da Semias.

Nas escolas, os kits inclusivos ampliam o suporte aos estudantes com autismo. A ação contribui para uma rotina com mais acolhimento, respeito às necessidades de cada aluno e apoio às famílias.

A Secretaria Municipal de Assistência Social e Inclusão também cita oCarteira Municipal de Identificação do Autista (CMIA) como parte da rede de atendimento. O serviço integra as ações voltadas a quem precisa de orientação, encaminhamento e acompanhamento.

Com a campanha, a Prefeitura de Porto Velho apresenta uma política pública que sai do discurso e chega à rotina da população. A mensagem é simples: inclusão se faz com serviço, presença e acesso.

Texto: Secom
Fotos: Leandro Morais – Secom

Secretaria Municipal de Comunicação (Secom)

Fonte: Prefeitura de Porto Velho – RO

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Porto Velho

CRAS Teodoro Crommo leva serviços sociais a comunidades da região de Jaci Paraná

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Atendimentos incluem Cadastro Único, orientações sociais e emissão de documentos

Ação foi realizada na Igreja Católica Nossa Senhora dos ImigrantesA ação do Centro de Referência de Assistência Social (Cras) Pe. Teodoro Crommo, da Secretaria Municipal de Inclusão e Assistência Social (Semias), da Prefeitura de Porto Velho, segue levando serviços essenciais a moradores de comunidades próximas ao distrito de Jaci Paraná. Conforme o cronograma previsto, nos dias 27 e 28, a equipe atendeu a comunidade de União Bandeirantes.

Em União Bandeirantes, a ação foi realizada na Igreja Católica Nossa Senhora dos Imigrantes, na rua Brasília, com a realização de 50 atendimentos em serviços essenciais como inclusão no Cadastro Único, atualização cadastral, informações e orientações sobre programas sociais, emissão da Carteira do Idoso e da Pessoa com Deficiência, realização de visitas unipessoais e técnicas, além de orientações sobre como utilizar o Gov.br.

O prefeito Léo Moraes destacou que as ações itinerantes fortalecem o acesso da população aos serviços públicos. “Nosso compromisso é garantir que a assistência social chegue a todas as comunidades, inclusive as mais distantes. Essas ações aproximam os serviços da população e garantem mais dignidade, acolhimento e cidadania para quem mais precisa”.

Foram realizados 50 atendimentos em diversos serviços essenciaisA ação continua nesta terça-feira (29) e segue até o dia 1º de maio, conforme o cronograma:

29 de abril – das 8h às 12h e das 13h às 17h
30 de abril – das 8h às 11h30
Vila da Penha – Escola Santa Júlia

30 de abril – das 14h30 às 17h
1º de maio – das 8h às 12h
Embaúba/Vila Jirau – Lanchonete da Salete (primeira quebra-mola, sentido Rio Branco/AC)

DOCUMENTAÇÃO

Para o Cadastro Único, é necessário apresentar documentos originais (não é preciso cópia), como Carteira de Identidade, CPF, Título de Eleitor, Carteira de Trabalho, comprovante de residência e Certidão de Casamento (para quem for casado). Para crianças, devem ser apresentados Certidão de Nascimento, CPF, Declaração Escolar (com código do Inep — obrigatória a partir dos 4 anos) e Carteira de Identidade, caso possua.

Para o Cadastro Único, é necessário apresentar documentos originais“Um dos eixos centrais da ação é a chamada ‘busca ativa’, estratégia do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social (MDS) que visa identificar e incluir no Cadastro Único famílias que, por barreiras geográficas, sociais ou informacionais, encontram-se fora da rede de proteção social”, informou a coordenadora do Cras Teodoro Crommo, Fabiana Gonçalves.

O Cadastro Único é o principal instrumento do Governo Federal para a identificação e caracterização das famílias de baixa renda no Brasil. Sua atualização periódica é requisito para a concessão e manutenção de benefícios sociais, como o Bolsa Família, Bolsa Verde, auxílio-defeso e o programa Pé-de-Meia, além de outras iniciativas voltadas à segurança alimentar, educação, assistência social e sustentabilidade ambiental.

O secretário da Semias, Paulo Afonso, destacou a importância da iniciativa: “Estamos levando os serviços até quem mais precisa, facilitando o acesso e garantindo mais dignidade para a população”.

A unidade responsável pela ação, o Centro de Referência de Assistência Social (Cras) Theodoro Cromo, fica localizado no distrito de Jaci Paraná, na Via 01, Quadra 1, Casa 03, em frente à BR-364, próximo à rodoviária.

Texto: Adaides Batista
Edição: Secom
Fotos: Semias

Secretaria Municipal de Comunicação (Secom)

Fonte: Prefeitura de Porto Velho – RO

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